Questão 3535540

Direito Ambiental · 2024

Questão

ID 3535540

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2024 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Câmara Municipal de Durandé

O meio ambiente, de acordo com as disposições constitucionais, é tutelado simultaneamente nas esferas civil, administrativa e criminal. Nesse contexto, um dos instrumentos que podem ser manejados na busca pela reparação dos danos ambientais é a Ação Civil Pública - ACP. Sobre a ACP, analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA:

Alternativa A:
A ACP será proposta no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.
Alternativa B:
O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.
Alternativa C:
A ação civil tem como objeto somente a condenação em dinheiro, sendo que a necessidade de condenação de obrigação de fazer ou não fazer ensejará a propositura de ação própria.
Alternativa D:
Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar, dentre outros, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

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Questão 3535540

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