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Questão 961
ID 3536769

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2012 Banca: MPPR - Ministério Público do Paraná Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná

Acerca da ação civil pública, assinale a assertiva incorreta:
Alternativas da questão 3536769
- Alternativa A:
  A ação será proposta no foro do local onde ocorrer o dano;
- Alternativa B:
  A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto;
- Alternativa C:
  A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer;
- Alternativa D:
  Entre os legitimados para a ação, estão o Ministério Público, a Defensoria Pública e as sociedades de economia mista;
- Alternativa E:
  Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público, exclusivamente, assumirá a titularidade ativa.
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Questão 962
ID 3536767

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público da União

Acerca do mandado de segurança, julgue o item abaixo.

Segundo a jurisprudência do STJ, ato administrativo que reduzir os vencimentos de servidor público incidirá sobre prestação de trato sucessivo, razão por que o prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança contra tal ato renovar-se-á mês a mês.
Alternativas da questão 3536767
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 963
ID 3536758

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ação Popular

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Serviço Federal de Processamento de Dados

Julgue os itens seguintes, relativos à organização da administração pública.

Os atos lesivos ao patrimônio autárquico são passíveis de anulação por ação popular.
Alternativas da questão 3536758
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 964
ID 3536753

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Distrito Federal

Julgue os seguintes itens conforme a jurisprudência dominante nos tribunais superiores acerca do mandado de segurança.

De acordo com a jurisprudência do STJ, em caso de conduta omissiva ilegal da administração, envolvendo obrigação de trato sucessivo, o prazo decadencial estabelecido pela Lei do Mandado de Segurança se renovará de forma continuada.
Alternativas da questão 3536753
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 965
ID 3536748

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2013 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

Com relação à legitimidade ativa para propositura da ação civil pública, pode-se afirmar que:
Alternativas da questão 3536748
- Alternativa A:
  O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública, cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.
- Alternativa B:
  O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública visando à contrapropaganda e a responsabilidade por danos morais difusos, mas não está autorizado a promover ação civil visando a defesa dos interesses individuais homogêneos de todos os consumidores que adquiriram o produto ou serviço objeto daquela publicidade.
- Alternativa C:
  O Ministério Público tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.
- Alternativa D:
  O Ministério Público tem legitimidade para aforar ação civil pública para o fim de impugnar a cobrança e pleitear a restituição de imposto pago indevidamente, tendo em vista que se pode identificar o direito do contribuinte com "interesse social e individual indisponível".
- Alternativa E:
  Nas ações civis públicas, o interesse de agir do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil e das pessoas jurídicas de direito público é presumido, já as associações devem demonstrar em concreto seu interesse.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 966
ID 3536747

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2013 Banca: MPPR - Ministério Público do Paraná Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná

Ainda sobre a Lei nº 7.347/85, assinale a alternativa correta:
Alternativas da questão 3536747
- Alternativa A:
  Para instruir a inicial, o interessado poderá requisitar às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias;
- Alternativa B:
  Rejeitada a promoção de arquivamento e insistindo o agente do Ministério Público no seu entendimento, o Procurador-Geral de Justiça designará outro órgão do Ministério Público para o ajuizamento da ação;
- Alternativa C:
  Regem-se pelas disposições da Lei nº 7.347/85, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados por infração da ordem econômica;
- Alternativa D:
  Será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos e contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS ou outros fundos de natureza institucional, desde que os benificiários possam ser individualmente determinados;
- Alternativa E:
  Tem legitimidade para propor a ação civil pública a associação que esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil ou que tenha incluído, dentre as suas finalidades, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 967
ID 3536745

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2013 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo

Cabe mandado de segurança contra
Alternativas da questão 3536745
- Alternativa A:
  ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
- Alternativa B:
  decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
- Alternativa C:
  decisão judicial transitada em julgado.
- Alternativa D:
  os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas.
- Alternativa E:
  ato de pessoas naturais no exercício do poder público, somente sobre essas atribuições.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 968
ID 3536738

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

Acerca da ação civil pública e do mandado de segurança, julgue os itens que se seguem.

Não cabe mandado de segurança contra a decisão do relator que, em processo de prestação de contas em curso no TCE/RO, decida, em parecer prévio, afastar prefeito municipal de suas funções por indícios de participação em fraude em licitação.
Alternativas da questão 3536738
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 969
ID 3536731

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul

Acerca de mandado de segurança, ação popular e ação civil pública, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3536731
- Alternativa A:
  A ação popular seguirá o procedimento ordinário previsto no CPC, com a particularidade do prazo de quinze dias para a contestação, que poderá ser dilatado, a pedido do interessado, por mais quinze dias, quando a prova for de difícil produção.
- Alternativa B:
  A ação civil pública seguirá o procedimento ordinário previsto no CPC naquilo que não contrariar o disposto em lei específica, sendo cabível o pedido de adiantamento de pagamento das custas e dos honorários periciais.
- Alternativa C:
  Em uma situação de urgência é possível impetrar mandado de segurança por fax.
- Alternativa D:
  É cabível a concessão de mandado de segurança quando o ato administrativo ainda estiver pendente de recurso administrativo com efeito suspensivo.
- Alternativa E:
  No mandado de segurança é cabível o ingresso de litisconsorte ativo até antes do despacho saneador, com a anuência do réu.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 970
ID 3536722

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2013 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

Com relação ao mandado de segurança e sua disciplina pela Lei Federal nº 12.016/09, analise as assertivas:
I. Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama.
II. O pedido de mandado de segurança não poderá ser renovado, ainda que a decisão denegatória não lhe tenha apreciado o mérito e, ainda que não tenha decorrido o prazo decadencial.
III. O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente.
IV. A inicial deverá ser emendada, no prazo de 10 (dez) dias, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.
Está CORRETO, apenas, o que se afirma em:
Alternativas da questão 3536722
- Alternativa A:
  I e II.
- Alternativa B:
  I e III.
- Alternativa C:
  II e III.
- Alternativa D:
  III e IV.
- Alternativa E:
  II e IV.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 971
ID 3536721

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2013 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Assinale a alternativa correta sobre a liminar no mandado
de segurança.
Alternativas da questão 3536721
- Alternativa A: Os efeitos da medida liminar persistirão no caso de
  interposição
  de apelação contra sentença denegatória
  da segurança.
- Alternativa B: Não poderá ser concedida quando o objeto tratar de
  entrega
  de mercadorias e bens provenientes do exterior.
- Alternativa C: A caducidade da medida liminar, nas hipóteses de o impetrante
  criar obstáculo ao normal andamento do processo,
  não poderá ser determinada ex officio, mas será sempre
  dependente de requerimento do Ministério Público.
- Alternativa D: Poderá ser concedida quando o objeto tratar de reclassificação
  ou equiparação de servidores públicos, desde
  que se trate de tutela antecipada.
- Alternativa E: Poderá ser concedida quando o objeto tratar de compensação
  de créditos tributários ou de concessão de
  aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de
  qualquer natureza.
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Questão 972
ID 3536720

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2013 Banca: MPSC - Ministério Público de Santa Catarina Órgão: Ministério Público de Santa Catarina

A ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público para compelir uma rede de supermercados com filiais em diversos municípios de Santa Catarina a expor o preço dos produtos por unidades de medida deve ser ajuizada na Comarca da Capital do Estado.
Alternativas da questão 3536720
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 973
ID 3536717

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Amazonas

Na ação civil pública, o Ministério Público
Alternativas da questão 3536717
- Alternativa A:
  será, se vencido, condenado ao pagamento de custas, que se destinarão a um fundo de proteção aos direitos difusos.
- Alternativa B:
  está adstrito, na formulação do pedido, às obrigações de fazer e não fazer, não podendo deduzir pretensão de condenação em dinheiro.
- Alternativa C:
  atua apenas se for o autor da ação.
- Alternativa D:
  requererá o cumprimento da sentença apenas se tiver sido autor da ação.
- Alternativa E:
  ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa em caso de desistência ou abandono injustificado por associação legitimada.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 974
ID 3536715

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2013 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo

Acerca da ação civil pública, tem-se que:
Alternativas da questão 3536715
- Alternativa A:
  poderá ter por objeto a condenação em dinheiro, o cumprimento de obrigação de dar coisa incerta e o cumprimento de obrigação de fazer.
- Alternativa B:
  têm legitimidade para propô-la, dentre outros, a União, a Defensoria Pública e a associação que, concomitantemente, esteja constituída, há pelo menos um ano, nos termos da lei civil, e inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao pequeno proprietário rural e ao patrimônio artístico e paisagístico.
- Alternativa C:
  o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa, em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada.
- Alternativa D:
  os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo judicial.
- Alternativa E:
  cabe ao Conselho Superior do Ministério Público promover o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças de informação se, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil.
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Questão 975
ID 3536706

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

A Defensoria Pública ajuizou ação civil pública com o fim de
obrigar o Município de Osasco a tornar acessíveis, do ponto
de vista arquitetônico, as escolas públicas municipais de ensino
infantil no prazo máximo de um ano, sob pena do pagamento
de multa diária no valor de quinhentos reais, além
de indenização por danos morais no valor de cinco mil reais
por aluno que em razão de sua deficiência não conseguisse
acessar a escola ou a sala de aula autonomamente. Determinada
a citação da municipalidade, foi oferecida contestação.
Após, o juízo determinou que as partes se manifestassem sobre
eventual interesse na tentativa de conciliação e especificassem
as provas que pretendiam produzir. Ambas as partes
manifestaram interesse na conciliação e especificaram suas
provas. Ato contínuo, sem que fosse designada audiência, o
juiz proferiu sentença declarando a ilegitimidade da Defensoria
Pública para a propositura da ação, sustentando tratar-se
de interesses difusos, para os quais a legitimidade seria do
Ministério Público. Sustentou que o pedido de dano moral fora
feito de forma inadequada, eis que deveria eventual indenização
ser revertida ao fundo dos direitos difusos. Por fim, justificou
a não designação de audiência de conciliação em razão
da impossibilidade de transação em matéria que envolva
direitos coletivos lato sensu, eis que indisponíveis. Considerando
a causa apresentada,
Alternativas da questão 3536706
- Alternativa A: oferecido recurso de apelação, o magistrado poderá se
  retratar e determinar o prosseguimento da ação, dei xando
  de remeter o recurso ao Tribunal de Justiça.
- Alternativa B: a transação judicial envolvendo direitos coletivos
  lato sensu é vedada pelo ordenamento jurídico, admitindo-
  se apenas o termo de ajustamento de conduta
  extrajudicial celebrado pelo Ministério Público.
- Alternativa C: a Defensoria Pública não possui legitimidade para a
  propositura da ação mencionada, visto que eventual decisão
  poderia favorecer parcela da população não hi possuficiente
  do ponto de vista financeiro.
- Alternativa D: o pedido de indenização por dano moral formulado revela
  tutela de interesses individuais homogêneos, devendo
  a indenização ser recuperada ao fundo criado
  por lei especialmente para esse fim, vinculando a utilização
  da verba a projetos de educação e conscienti zação
  sobre as diversas espécies de deficiência.
- Alternativa E: eventual ação individual de reparação de danos em razão
  da inacessibilidade de determinado prédio escolar
  deverá tramitar junto ao mesmo órgão jurisdicional que
  processa a ação coletiva, em razão da litispendência.
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Questão 976
ID 3536700

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2013 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro

Segundo o que dispõe a Lei do Mandado de Segurança (Lei Federal nº 12.016/09), não se compreende no conceito de autoridade coatora:
Alternativas da questão 3536700
- Alternativa A:
  O representante de partido político.
- Alternativa B:
  O diretor de concessionária de serviço público por ato de gestão comercial.
- Alternativa C:
  O administrador de entidade autárquica.
- Alternativa D:
  A pessoa jurídica de direito privado no exercício de atribuições do poder público.
- Alternativa E:
  A autoridade pública de qualquer categoria.
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Questão 977
ID 3536693

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

Acerca da ação civil pública e do mandado de segurança, julgue os itens que se seguem.

O poder público municipal tem legitimidade para se habilitar como litisconsorte ativo nas ações civis públicas propostas pelo MP com o objetivo de inibir dano aos bens de valor artístico e histórico da municipalidade.
Alternativas da questão 3536693
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 978
ID 3536677

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2013 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais

Não possui legitimidade para propor a ação civil pública:
Alternativas da questão 3536677
- Alternativa A:
  Ministério Público.
- Alternativa B:
  Defensoria Pública.
- Alternativa C:
  Qualquer cidadão.
- Alternativa D:
  Municípios.
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Questão 979
ID 3536676

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Assinale a alternativa correta, de acordo com a lei que disciplina a ação civil pública (Lei n.º 7.347/1985).
Alternativas da questão 3536676
- Alternativa A:
  A liminar concedida poderá ter sua execução suspensa pelo presidente do tribunal competente, mediante requerimento de pessoa jurídica de direito público, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública.
- Alternativa B:
  O objeto da ação civil pública será condenação em dinheiro, sendo vedados pedidos de obrigação de fazer ou não fazer.
- Alternativa C:
  As pessoas jurídicas de direito público interno não possuem legitimidade para ajuizar ação civil pública.
- Alternativa D:
  Figurando a União em um dos polos da demanda, a competência será do juiz estadual do local onde ocorreu o dano, sempre que a comarca não seja sede de vara da justiça federal.
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Questão 980
ID 3536675

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2014 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo

Nos termos da Lei do Mandado de Segurança, as autoridades administrativas, notificadas da medida liminar, remeterão ao Ministério ou órgão a que se acham subordinadas e ao órgão de representação judicial da União, do Estado ou do Município ou da entidade apontada como coatora, cópia autenticada do mandado notificatório, assim como indicações e elementos outros necessários às providências a serem tomadas para a eventual suspensão da medida e defesa do ato apontado como ilegal ou abusivo de poder. Referida conduta da autoridade deve ser realizada no prazo, contado da notificação, de:
Alternativas da questão 3536675
- Alternativa A:
  24 horas.
- Alternativa B:
  48 horas.
- Alternativa C:
  5 dias.
- Alternativa D:
  10 dias.
- Alternativa E:
  15 dias.
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