Questão 3536769

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 3536769

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2012 Banca: MPPR - Ministério Público do Paraná Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná

Acerca da ação civil pública, assinale a assertiva incorreta:

Alternativa A:
A ação será proposta no foro do local onde ocorrer o dano;
Alternativa B:
A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto;
Alternativa C:
A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer;
Alternativa D:
Entre os legitimados para a ação, estão o Ministério Público, a Defensoria Pública e as sociedades de economia mista;
Alternativa E:
Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público, exclusivamente, assumirá a titularidade ativa.