Questão
ID 3536706Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Ação Civil Pública
Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
A Defensoria Pública ajuizou ação civil pública com o fim de
obrigar o Município de Osasco a tornar acessíveis, do ponto
de vista arquitetônico, as escolas públicas municipais de ensino
infantil no prazo máximo de um ano, sob pena do pagamento
de multa diária no valor de quinhentos reais, além
de indenização por danos morais no valor de cinco mil reais
por aluno que em razão de sua deficiência não conseguisse
acessar a escola ou a sala de aula autonomamente. Determinada
a citação da municipalidade, foi oferecida contestação.
Após, o juízo determinou que as partes se manifestassem sobre
eventual interesse na tentativa de conciliação e especificassem
as provas que pretendiam produzir. Ambas as partes
manifestaram interesse na conciliação e especificaram suas
provas. Ato contínuo, sem que fosse designada audiência, o
juiz proferiu sentença declarando a ilegitimidade da Defensoria
Pública para a propositura da ação, sustentando tratar-se
de interesses difusos, para os quais a legitimidade seria do
Ministério Público. Sustentou que o pedido de dano moral fora
feito de forma inadequada, eis que deveria eventual indenização
ser revertida ao fundo dos direitos difusos. Por fim, justificou
a não designação de audiência de conciliação em razão
da impossibilidade de transação em matéria que envolva
direitos coletivos lato sensu, eis que indisponíveis. Considerando
a causa apresentada,
obrigar o Município de Osasco a tornar acessíveis, do ponto
de vista arquitetônico, as escolas públicas municipais de ensino
infantil no prazo máximo de um ano, sob pena do pagamento
de multa diária no valor de quinhentos reais, além
de indenização por danos morais no valor de cinco mil reais
por aluno que em razão de sua deficiência não conseguisse
acessar a escola ou a sala de aula autonomamente. Determinada
a citação da municipalidade, foi oferecida contestação.
Após, o juízo determinou que as partes se manifestassem sobre
eventual interesse na tentativa de conciliação e especificassem
as provas que pretendiam produzir. Ambas as partes
manifestaram interesse na conciliação e especificaram suas
provas. Ato contínuo, sem que fosse designada audiência, o
juiz proferiu sentença declarando a ilegitimidade da Defensoria
Pública para a propositura da ação, sustentando tratar-se
de interesses difusos, para os quais a legitimidade seria do
Ministério Público. Sustentou que o pedido de dano moral fora
feito de forma inadequada, eis que deveria eventual indenização
ser revertida ao fundo dos direitos difusos. Por fim, justificou
a não designação de audiência de conciliação em razão
da impossibilidade de transação em matéria que envolva
direitos coletivos lato sensu, eis que indisponíveis. Considerando
a causa apresentada,