Questão 3536717

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 3536717

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Amazonas

Na ação civil pública, o Ministério Público

Alternativa A:
será, se vencido, condenado ao pagamento de custas, que se destinarão a um fundo de proteção aos direitos difusos.
Alternativa B:
está adstrito, na formulação do pedido, às obrigações de fazer e não fazer, não podendo deduzir pretensão de condenação em dinheiro.
Alternativa C:
atua apenas se for o autor da ação.
Alternativa D:
requererá o cumprimento da sentença apenas se tiver sido autor da ação.
Alternativa E:
ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa em caso de desistência ou abandono injustificado por associação legitimada.