Questão 3536745

ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

decisão judicial transitada em julgado.

os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas.

ato de pessoas naturais no exercício do poder público, somente sobre essas atribuições.