Questão 3536700

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 3536700

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2013 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro

Segundo o que dispõe a Lei do Mandado de Segurança (Lei Federal nº 12.016/09), não se compreende no conceito de autoridade coatora:

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