Questão 3536721

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 3536721

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2013 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Assinale a alternativa correta sobre a liminar no mandado
de segurança.

Alternativa A: Os efeitos da medida liminar persistirão no caso de
interposição
de apelação contra sentença denegatória
da segurança.
Alternativa B: Não poderá ser concedida quando o objeto tratar de
entrega
de mercadorias e bens provenientes do exterior.
Alternativa C: A caducidade da medida liminar, nas hipóteses de o impetrante
criar obstáculo ao normal andamento do processo,
não poderá ser determinada ex officio, mas será sempre
dependente de requerimento do Ministério Público.
Alternativa D: Poderá ser concedida quando o objeto tratar de reclassificação
ou equiparação de servidores públicos, desde
que se trate de tutela antecipada.
Alternativa E: Poderá ser concedida quando o objeto tratar de compensação
de créditos tributários ou de concessão de
aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de
qualquer natureza.