Questão
ID 3536677Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Ação Civil Pública
Ano: 2013 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais
Não possui legitimidade para propor a ação civil pública: