Questão 3536693

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 3536693

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

Acerca da ação civil pública e do mandado de segurança, julgue os itens que se seguem.

O poder público municipal tem legitimidade para se habilitar como litisconsorte ativo nas ações civis públicas propostas pelo MP com o objetivo de inibir dano aos bens de valor artístico e histórico da municipalidade.

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