Questão 3536748 de Direito Administrativo - IBFC 2013

Questão

ID 3536748

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2013 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

Com relação à legitimidade ativa para propositura da ação civil pública, pode-se afirmar que:

Alternativa A:
O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública, cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.
Alternativa B:
O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública visando à contrapropaganda e a responsabilidade por danos morais difusos, mas não está autorizado a promover ação civil visando a defesa dos interesses individuais homogêneos de todos os consumidores que adquiriram o produto ou serviço objeto daquela publicidade.
Alternativa C:
O Ministério Público tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.
Alternativa D:
O Ministério Público tem legitimidade para aforar ação civil pública para o fim de impugnar a cobrança e pleitear a restituição de imposto pago indevidamente, tendo em vista que se pode identificar o direito do contribuinte com "interesse social e individual indisponível".
Alternativa E:
Nas ações civis públicas, o interesse de agir do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil e das pessoas jurídicas de direito público é presumido, já as associações devem demonstrar em concreto seu interesse.