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Questões de Legislações de Órgãos

47.278 questões encontradas

1. Questão 21

   ID 3573606

   Disciplina: Legislações de Órgãos

   Assunto: Resolução Conama Nº 472/2015 - Dispõe sobre o uso de dispersantes químicos em incidentes de poluição por óleo no mar

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   A efetividade de uma operação de dispersão química não garante a sua continuidade indefinida. A introdução de grandes volumes de tensoativos no ambiente marinho ao longo do tempo aumenta exponencialmente a carga de toxicidade no meio hídrico, requerendo limites temporais claros. A aplicação prolongada de dispersantes químicos possui uma restrição severa em sua continuidade. Ela só poderá ser realizada:

   Alternativas da questão 3573606

   • A Alternativa A:

     Se houver aprovação unânime do comitê de crise, após 72 horas do início da operação.

   • B Alternativa B:

     Caso a mancha de óleo original mantenha um diâmetro superior a 10 milhas náuticas.

   • C Alternativa C:

     Se houver fonte contínua de reintrodução de óleo.

   • D Alternativa D:

     Quando a taxa de aplicação demonstrar uma efetividade de dispersão acima de 85% atestada por ROV.

   • E Alternativa E:

     Se as condições meteoceanográficas impedirem o uso de embarcações de recolhimento mecânico por mais de 5 dias consecutivos.

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2. Questão 22

   ID 3573605

   Disciplina: Legislações de Órgãos

   Assunto: Resolução Conama Nº 472/2015 - Dispõe sobre o uso de dispersantes químicos em incidentes de poluição por óleo no mar

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   Em circunstâncias extraordinárias, a dinâmica de um derramamento de óleo pode configurar uma ameaça crítica a ecossistemas altamente sensíveis, forçando as autoridades e o respondedor a considerarem a quebra de regras gerais (como limites de restrição) sob o princípio do mal menor. A legislação prevê, portanto, o uso excepcional de dispersantes. Sobre essa modalidade, julgue os itens:
   
   I - O uso excepcional em áreas de restrição dependerá de prévia autorização da Marinha do Brasil e do IBAMA, conjuntamente.
   
   II - Para a autorização, deve ser tecnicamente justificado e demonstrado que o uso implicará menor impacto aos ecossistemas passíveis de serem atingidos pelo óleo em comparação com o seu não uso.
   
   III - A solicitação de autorização de uso excepcional deverá ser feita pelo Ministério Público Federal em nome do respondedor.
   
   IV - O uso excepcional pode ocorrer em situações não previstas nas hipóteses regulares de permissão de uso (Art. 6º).
   
   Estão corretos os itens:

   Alternativas da questão 3573605

   • A Alternativa A:

     I e II, apenas.

   • B Alternativa B:

     II e IV, apenas.

   • C Alternativa C:

     I, II e IV, apenas.

   • D Alternativa D:

     II, III e IV, apenas.

   • E Alternativa E:

     I, II, III e IV.

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3. Questão 23

   ID 3573604

   Disciplina: Legislações de Órgãos

   Assunto: Resolução Conama Nº 472/2015 - Dispõe sobre o uso de dispersantes químicos em incidentes de poluição por óleo no mar

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   Além das áreas de proibição, a norma ambiental define as chamadas 'áreas de restrição', locais onde o uso de dispersantes não é vedado de forma absoluta em todas as hipóteses, mas sofre severas limitações em função da vulnerabilidade costeira e da batimetria. Sobre as áreas de restrição ao uso de dispersantes químicos, assinale a alternativa correta:

   Alternativas da questão 3573604

   • A Alternativa A:

     São consideradas áreas de restrição em distâncias inferiores a 5.000 metros da costa ou a profundidades menores que 50 metros.

   • B Alternativa B:

     As unidades de conservação marinhas perdem o status de área de restrição se não constarem em Cartas Náuticas, mesmo que cadastradas no Cadastro Nacional de Unidades de Conservação.

   • C Alternativa C:

     As áreas de restrição incluem distâncias inferiores a 3.000 metros de recifes de corais, bancos de algas ou baixios expostos pela maré, quando devidamente especificados em documentos oficiais.

   • D Alternativa D:

     O uso de dispersantes nas áreas de restrição é estritamente proibido, não havendo mecanismo legal que permita sua utilização excepcional sob nenhuma justificativa.

   • E Alternativa E:

     A distância de 1.000 metros é o parâmetro utilizado para definir a área de restrição no entorno de ilhas oceânicas desabitadas.

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4. Questão 24

   ID 3573603

   Disciplina: Legislações de Órgãos

   Assunto: Resolução Conama Nº 472/2015 - Dispõe sobre o uso de dispersantes químicos em incidentes de poluição por óleo no mar

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   A biodiversidade marinha brasileira encontra em regiões de recifes e montes submarinos refúgios cruciais para o desenvolvimento e reprodução de inúmeras espécies endêmicas. A sensibilidade ecotoxicológica desses biomas à presença de hidrocarbonetos e surfactantes sintéticos levou o legislador ambiental a estabelecer perímetros e condições de proibição absoluta para o uso de dispersantes. Considerando as proibições expressas na regulamentação de proteção do meio ambiente marinho quanto ao uso de dispersantes químicos, analise os itens abaixo:
   
   I - É terminantemente proibido o uso na área do Parque Estadual Marinho do Parcel Manuel Luís.
   
   II - O uso em áreas de Montes Submarinos é proibido, independentemente da profundidade do monte.
   
   III - É proibido nos incidentes com a única finalidade de se manter a estética do corpo hídrico.
   
   IV - É proibido na área do Complexo Recifal dos Abrolhos, nos limites definidos na regulamentação.
   
   Estão corretas as afirmativas:

   Alternativas da questão 3573603

   • A Alternativa A:

     I, II e III, apenas.

   • B Alternativa B:

     I, III e IV, apenas.

   • C Alternativa C:

     II, III e IV, apenas.

   • D Alternativa D:

     I e IV, apenas.

   • E Alternativa E:

     I, II, III e IV.

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5. Questão 25

   ID 3573602

   Disciplina: Legislações de Órgãos

   Assunto: Resolução Conama Nº 472/2015 - Dispõe sobre o uso de dispersantes químicos em incidentes de poluição por óleo no mar

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   Os dispersantes químicos são formulações complexas capazes de transferir o óleo da superfície para a colunad’água, reduzindo o risco de o hidrocarboneto atingir a costa ou impactar aves e mamíferos marinhos de superfície. No entanto, sua toxicidade e os efeitos combinados da mistura óleo-dispersante na biota pelágica e bentônica demandam que sua utilização ocorra sob hipóteses estritas. De acordo com o arcabouço normativo que rege o tema, assinale a opção que não representa uma hipótese permitida para o uso de dispersantes químicos (salvo exceções previstas em lei):

   Alternativas da questão 3573602

   • A Alternativa A:

     Situações em que a mancha de óleo puder se deslocar, conforme indicação meteoceanográfica, para áreas designadas como ambientalmente sensíveis.

   • B Alternativa B:

     Incidentes com vazamento contínuo, quando as demais técnicas de resposta se mostrarem não efetivas.

   • C Alternativa C:

     Limpeza de equipamentos e embarcações utilizados na operação de resposta, visando sua rápida desmobilização.

   • D Alternativa D:

     Óleo emulsionado, conhecido como mousse de chocolate, quando o dispersante se mostrar efetivo com base em testes de campo.

   • E Alternativa E:

     Aplicação subaquática para possibilitar os procedimentos necessários para a interrupção de vazamento de um poço de petróleo em descontrole.

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6. Questão 26

   ID 3573601

   Disciplina: Legislações de Órgãos

   Assunto: Resolução Conama Nº 472/2015 - Dispõe sobre o uso de dispersantes químicos em incidentes de poluição por óleo no mar

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Outros Órgãos

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   Em relação à hierarquia das técnicas de resposta a incidentes de poluição por óleo no mar, julgue as assertivas a seguir:
   
   I - A aplicação de dispersantes químicos deve ser a primeira medida de contenção em qualquer incidente de grande volume.
   
   II - O uso de dispersantes químicos é considerado técnica prioritária em relação à não intervenção, visando a preservação estética do corpo hídrico.
   
   III - A aplicação de dispersantes químicos somente poderá ser utilizada quando a não intervenção ou a aplicação de técnicas mecânicas de contenção, recolhimento e dispersão se mostrarem não efetivas, inaplicáveis ou insuficientes.
   
   IV - A prioridade de uso de técnicas mecânicas não se aplica quando for necessária a adoção de medidas emergenciais para situações de risco iminente de incêndio ou de salvaguarda da vida humana no mar.
   
   Estão corretas as assertivas:

   Alternativas da questão 3573601

   • A Alternativa A:

     I e II, apenas.

   • B Alternativa B:

     III e IV, apenas.

   • C Alternativa C:

     I, III e IV, apenas.

   • D Alternativa D:

     II e III, apenas.

   • E Alternativa E:

     I, II, III e IV.

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7. Questão 27

   ID 3573600

   Disciplina: Legislações de Órgãos

   Assunto: Resolução Conama Nº 472/2015 - Dispõe sobre o uso de dispersantes químicos em incidentes de poluição por óleo no mar

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   A governança ambiental em cenários de crise exige comunicação ágil e transparente entre os agentes poluidores, os respondedores e os órgãos fiscalizadores. Em incidentes de grande magnitude, a dispersão da mancha de óleo pode transcender jurisdições estaduais e afetar múltiplas zonas costeiras simultaneamente. Quando há a intenção de utilizar dispersantes químicos como técnica de resposta a um incidente de poluição por óleo no mar, a regulamentação impõe deveres específicos de comunicação. Se, de acordo com as evidências disponíveis, a mancha de óleo puder impactar algum Estado costeiro da Federação, o respondedor tem o dever de:

   Alternativas da questão 3573600

   • A Alternativa A:

     Comunicar previamente apenas o órgão estadual de meio ambiente, que repassará a informação ao IBAMA caso julgue necessário.

   • B Alternativa B:

     Encaminhar a comunicação do uso do dispersante químico ao IBAMA, mas aguardar a aprovação federal antes de notificar o Estado afetado.

   • C Alternativa C:

     Encaminhar, simultaneamente, a Comunicação do Uso de Dispersante Químico ao IBAMA e ao órgão estadual de meio ambiente.

   • D Alternativa D:

     Notificar a Marinha do Brasil, que assumirá a responsabilidade exclusiva pela comunicação aos entes federativos afetados.

   • E Alternativa E:

     Realizar a aplicação imediata do dispersante e comunicar os órgãos federais e estaduais em até 24 horas após o início da operação.

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8. Questão 28

   ID 3573599

   Disciplina: Legislações de Órgãos

   Assunto: Resolução Conama Nº 472/2015 - Dispõe sobre o uso de dispersantes químicos em incidentes de poluição por óleo no mar

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   Sobre os requisitos para produção, importação, comercialização e uso de dispersantes químicos em ações de resposta aos incidentes de poluição por óleo no mar, assinale a alternativa correta:

   Alternativas da questão 3573599

   • A Alternativa A:

     A produção e comercialização dependem exclusivamente de autorização da Marinha do Brasil, dispensando registros ambientais prévios.

   • B Alternativa B:

     O uso de dispersantes químicos somente poderá ser efetivado após a obtenção do registro do produto junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.

   • C Alternativa C:

     O registro do produto deve ser efetuado junto ao órgão estadual de meio ambiente competente, independentemente do impacto interestadual.

   • D Alternativa D:

     O Ministério do Meio Ambiente é o órgão diretamente responsável por estabelecer, por meio de Portaria, os procedimentos e exigências para o registro.

   • E Alternativa E:

     A importação de dispersantes para uso emergencial está isenta de registro prévio, bastando a comunicação posterior ao órgão ambiental competente em até 48 horas.

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9. Questão 29

   ID 3573598

   Disciplina: Legislações de Órgãos

   Assunto: Resolução Conama Nº 472/2015 - Dispõe sobre o uso de dispersantes químicos em incidentes de poluição por óleo no mar

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   As operações marítimas envolvendo hidrocarbonetos apresentam riscos inerentes de vazamentos, exigindo protocolos rigorosos de resposta a emergências. A mitigação de danos ambientais em ecossistemas marinhos complexos depende não apenas da rápida contenção, mas também da escolha adequada das técnicas de remediação. Historicamente, o uso indiscriminado de substâncias químicas em derramamentos de larga escala demonstrou que a intervenção pode, em certos cenários, ser tão deletéria quanto o próprio óleo. Nesse contexto, a normatização técnica estabelece diretrizes estritas para a aplicação de produtos remediadores. Considerando as definições e regras aplicáveis ao uso de dispersantes químicos no mar, avalie as afirmativas a seguir:
   
   I - A aplicação prolongada de dispersante é aquela que excede 48 (quarenta e oito) horas a partir da primeira aplicação.
   
   II - Taxa de aplicação é definida como a razão entre o volume de dispersante químico aplicado e o volume da descarga de óleo a ser tratada.
   
   III - Óleo emulsionado é caracterizado como a emulsão de óleo em água na forma de gotículas.
   
   IV - O monitoramento da efetividade do dispersante restringe-se à observação visual aérea ou marítima da mancha.

   Alternativas da questão 3573598

   • A Alternativa A:

     Apenas a afirmativa II está correta.

   • B Alternativa B:

     Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

   • C Alternativa C:

     Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

   • D Alternativa D:

     Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.

   • E Alternativa E:

     Todas as afirmativas estão incorretas.

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10. Questão 30

    ID 3573597

    Disciplina: Legislações de Órgãos

    Assunto: Resolução Conama Nº 436/2011 - Estabelece os limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos para fontes fixas instaladas ou com pedido de licença de instalação anteriores a 02 de janeiro de 2007

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A Resolução CONAMA nº 436/2011, além de estipular os limites propriamente ditos de acordo com a tipologia da fonte poluidora e poluente, cria também comandos direcionados aos órgãos ambientais licenciadores e ao Ministério do Meio Ambiente, visando consolidar a efetividade do Programa Nacional de Controle da Poluição do Ar-PRONAR. Em relação ao papel e às competências delineadas na referida norma aos atores de governança, analise os itens dispostos e conclua:
    
    I. Caberá ao Ministério do Meio Ambiente elaborar o Termo de Referência para os relatórios estaduais de avaliação da implementação da Resolução.
    
    II. A consolidação dos relatórios, recebidos dos órgãos licenciadores, deveria ser finalizada pelo Ministério do Meio Ambiente e apresentada ao CONAMA até o final do sexto ano após a publicação da norma.
    
    III. O monitoramento contínuo das indústrias cadastradas passa a ser gerido nacionalmente pelo IBAMA a partir dos painéis semestrais remetidos, subtraindo do Estado a competência fiscalizatória direta.
    
    Está correto o que se afirma em:

    Alternativas da questão 3573597

    • A Alternativa A:

      I e II, apenas.

    • B Alternativa B:

      I e III, apenas.

    • C Alternativa C:

      II e III, apenas.

    • D Alternativa D:

      I, apenas.

    • E Alternativa E:

      I, II e III.

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11. Questão 31

    ID 3573596

    Disciplina: Legislações de Órgãos

    Assunto: Resolução Conama Nº 436/2011 - Estabelece os limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos para fontes fixas instaladas ou com pedido de licença de instalação anteriores a 02 de janeiro de 2007

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    No tocante às instalações industriais de combustão mista - que utilizam simultaneamente dois ou mais combustíveis diferentes em seus processos - a determinação de limites ambientais deve contemplar um balanço termodinâmico para refletir com justiça as proporções de queima. Tais regras foram pontuadas especialmente nos processos de refinarias e outros fornos complexos. Sobre a fórmula balizadora para combustão mista do Anexo VI, é correto afirmar:

    Alternativas da questão 3573596

    • A Alternativa A:

      Adota-se sempre o limite de emissão pertinente ao combustível que possuir as propriedades mais brandas para fins de estímulo ao mix energético.

    • B Alternativa B:

      Deverão ter limites diferenciados, obtidos a partir da média ponderada dos limites máximos em relação às potências térmicas dos combustíveis empregados, baseada na soma dos consumos pelo Poder Calorífico Inferior (PCI).

    • C Alternativa C:

      Aplica-se o somatório simples dos limites de ambos os combustíveis multiplicados pelo percentual volumétrico dos dutos.

    • D Alternativa D:

      Os processos que envolvem óleo de refino e gás residual simultaneamente são compelidos a instalar um duto segregador de tiragem, sob pena de suspensão de operação.

    • E Alternativa E:

      Estabelece-se que a ponderação deva usar exclusivamente o Poder Calorífico Superior (PCS) na obtenção do fator unificado de conversão de SO2.

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12. Questão 32

    ID 3573595

    Disciplina: Legislações de Órgãos

    Assunto: Resolução Conama Nº 436/2011 - Estabelece os limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos para fontes fixas instaladas ou com pedido de licença de instalação anteriores a 02 de janeiro de 2007

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    Para os fornos e caldeiras alimentados com óleo combustível (Anexo I), o prazo regulamentar para adequação foi estabelecido de forma a sopesar a disponibilidade de equipamentos para retrofitting. Em se tratando de uma caldeira de potência térmica de 45 MW localizada em território terrestre, movida a óleo, examine as assertivas sob o regramento da norma do CONAMA:
    
    I. O limite de NOx (como NO2) base seca a 3% de O2 para caldeiras desta dimensão (faixa entre 10 e 70 MW) é de 1000 mg/Nm3.
    
    II. A implantação de medidores de opacidade exclui automaticamente a responsabilidade de análise de material particulado por via isocinética.
    
    III. As fontes localizadas além do mar territorial brasileiro estão sujeitas estritamente aos mesmos limites, visto não haver desobrigações territoriais dispostas nos anexos.
    
    Está correto o que se afirma em:

    Alternativas da questão 3573595

    • A Alternativa A:

      I, apenas.

    • B Alternativa B:

      I e II, apenas.

    • C Alternativa C:

      II e III, apenas.

    • D Alternativa D:

      I e III, apenas.

    • E Alternativa E:

      I, II e III.

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13. Questão 33

    ID 3573594

    Disciplina: Legislações de Órgãos

    Assunto: Resolução Conama Nº 436/2011 - Estabelece os limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos para fontes fixas instaladas ou com pedido de licença de instalação anteriores a 02 de janeiro de 2007

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    Com relação aos métodos de avaliação de dados oriundos da amostragem em laboratórios acreditados (Anexo XIV), uma situação muito comum em processos bem controlados é a leitura do equipamento ficar aquém da capacidade de precisão do instrumento em níveis infimamente baixos. Para garantir o rigor jurídico da comprovação de emissões, quando a análise de uma amostra resulta num valor igual ou inferior ao limite de detecção do método, a norma preconiza que o gestor deve:

    Alternativas da questão 3573594

    • A Alternativa A:

      Assumir valor nulo (zero emissões) e recalcular as médias com este algarismo, reportando eficiência absoluta.

    • B Alternativa B:

      Descartar a amostra integralmente, devendo os técnicos de campo executarem nova bateria de coletas no prazo de 48 horas.

    • C Alternativa C:

      Considerar o valor correspondente ao próprio limite de detecção para efeito de cálculo da emissão, sinalizando tal ocorrência formalmente no relatório.

    • D Alternativa D:

      Reduzir estatisticamente o limite de detecção pela metade e aplicar no modelo de difusão de gases gaussianos.

    • E Alternativa E:

      Solicitar excepcionalidade ao Ministério Público, eis que o método analítico prescrito pelo CONAMA revela-se tecnicamente obsoleto.

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14. Questão 34

    ID 3573593

    Disciplina: Legislações de Órgãos

    Assunto: Resolução Conama Nº 436/2011 - Estabelece os limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos para fontes fixas instaladas ou com pedido de licença de instalação anteriores a 02 de janeiro de 2007

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    Para o processo de fabricação de celulose, o monitoramento dos Gases Não Condensáveis (GNC) é fundamental devido aos compostos de forte odor (mercaptanas e H2S) que geram graves conflitos com comunidades vizinhas. De acordo com as disposições do Anexo VII da Resolução CONAMA 436/2011 acerca da gestão dos GNCs na indústria de celulose, é correto assinalar que:

    Alternativas da questão 3573593

    • A Alternativa A:

      Gases não condensáveis gerados no processo produtivo podem ser exauridos a frio caso o sistema de tratamento em forno de cal falhe.

    • B Alternativa B:

      O órgão ambiental licenciador é peremptoriamente proibido de fixar limites mais restritivos visando a contenção de odores para além dos limites do empreendimento.

    • C Alternativa C:

      Os gases não condensáveis (GNC), concentrados e diluídos, deverão ser coletados e encaminhados ao forno de cal, caldeira de recuperação ou outro sistema específico de tratamento.

    • D Alternativa D:

      A queima de gases não condensáveis diluídos em fornos 'Broby (Smelter)' tem caráter permanente e isenção de desativação na legislação vigente.

    • E Alternativa E:

      As medições de poluentes como o 'ERT' deverão expressar resultados em base úmida a 21% de oxigênio dada a grande injeção de ar de arraste no processo de cozimento de cavacos.

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15. Questão 35

    ID 3573592

    Disciplina: Legislações de Órgãos

    Assunto: Resolução Conama Nº 436/2011 - Estabelece os limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos para fontes fixas instaladas ou com pedido de licença de instalação anteriores a 02 de janeiro de 2007

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A regulação das emissões para a produção de ácido nítrico, um insumo basilar para explosivos e fertilizantes, encontra-se balizada no Anexo XII da norma do CONAMA. A tabela de limites prevê tetos expressos em função da massa do produto gerado. A respeito do limite imposto às torres de absorção de HNO3, bem como suas exceções, avalie as assertivas:
    
    I. O limite máximo de emissão de NOx (como NO2) é estipulado em 1,6 kg/t de HNO3 a 100%.
    
    II. Este limite aplica-se integralmente e indiscriminadamente a todas as plantas existentes no Brasil, não havendo exceções para baixas pressões.
    
    III. As plantas em operação que não consigam atender de imediato aos limites deverão firmar cronograma de adequação, não estando, contudo, isentas das obrigações legais em sua totalidade.
    
    Assinale a correta:

    Alternativas da questão 3573592

    • A Alternativa A:

      I e II estão corretas.

    • B Alternativa B:

      I e III estão corretas.

    • C Alternativa C:

      Apenas a II está correta.

    • D Alternativa D:

      II e III estão corretas.

    • E Alternativa E:

      Todas as afirmativas estão incorretas.

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16. Questão 36

    ID 3573591

    Disciplina: Legislações de Órgãos

    Assunto: Resolução Conama Nº 436/2011 - Estabelece os limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos para fontes fixas instaladas ou com pedido de licença de instalação anteriores a 02 de janeiro de 2007

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    Um perito ambiental analisa as chaminés de um conglomerado que processa derivados de madeira para geração de calor (Anexo IV). O fiscal constata que o equipamento possui 30 MW de potência térmica nominal instalada. Qual a afirmação correta sobre os limites aplicáveis e as exceções admitidas para este processo?

    Alternativas da questão 3573591

    • A Alternativa A:

      Para este porte (30 MW), o limite aplicável de emissão de material particulado é de 520 mg/Nm3, não se permitindo substituição da análise por aferição de opacidade da chaminé, visto que esta exceção destina-se apenas a sistemas menores (até 10 MW).

    • B Alternativa B:

      A análise da fumaça baseada na Escala de Ringelmann Padrão 1 é aceitável, independentemente da potência térmica nominal, devido à matriz renovável (madeira).

    • C Alternativa C:

      A madeira processada com tintas e revestimentos polimerizados (tipo MDF comercial recoberto) se qualifica plenamente nas tolerâncias flexíveis deste anexo devido à matriz orgânica majoritária.

    • D Alternativa D:

      O empreendedor poderá requerer a dispensa integral do limite de NOx (aplicável em 650 mg/Nm3 para sua potência) mediante protocolo no Ibama local.

    • E Alternativa E:

      O limite de material particulado será o mais restrito da categoria, ou seja, 300 mg/Nm3, e o cálculo far-se-á em base umida devido ao alto teor hídrico da lenha.

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17. Questão 37

    ID 3573590

    Disciplina: Legislações de Órgãos

    Assunto: Resolução Conama Nº 436/2011 - Estabelece os limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos para fontes fixas instaladas ou com pedido de licença de instalação anteriores a 02 de janeiro de 2007

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A Resolução CONAMA nº 436/2011 delineou um regime jurídico transicional para as fontes fixas industriais já instaladas, visando conferir segurança jurídica e viabilidade econômica na adaptação de seus parques fabris. Dentre as disposições gerais elencadas nos artigos iniciais da Resolução, analise as afirmativas seguintes:
    
    I. Os limites dispostos na Resolução incidem de maneira exclusiva sobre fontes com pedido de Licença Prévia requeridas antes de 2 de janeiro de 2007, deixando omissas as já instaladas.
    
    II. A resolução adota expressamente o conceito de prevenção à geração da poluição, que privilegia a atuação sobre o processo produtivo de forma a minimizar a poluição e reduzir a necessidade de uso de equipamentos fim-de-tubo (controle de emissões).
    
    III. As determinações acerca dos métodos de amostragem e dos relatórios de medição encontram-se compiladas em anexo específico da própria Resolução, padronizando os procedimentos em nível nacional.
    
    Está correto o que se afirma em:

    Alternativas da questão 3573590

    • A Alternativa A:

      I e II, apenas.

    • B Alternativa B:

      II e III, apenas.

    • C Alternativa C:

      I e III, apenas.

    • D Alternativa D:

      II, apenas.

    • E Alternativa E:

      I, II e III.

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18. Questão 38

    ID 3573589

    Disciplina: Legislações de Órgãos

    Assunto: Resolução Conama Nº 436/2011 - Estabelece os limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos para fontes fixas instaladas ou com pedido de licença de instalação anteriores a 02 de janeiro de 2007

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    Nas usinas termelétricas de grande escala, as turbinas a gás figuram como equipamentos centrais de propulsão dos geradores. O Anexo V da Resolução CONAMA 436/2011 distingue severamente os limites baseando-se no tamanho da turbina, do empreendimento e no tipo de combustível. Tendo como base as definições para Turbinas com potência elétrica acima de 100 MWe, assinale a correta.

    Alternativas da questão 3573589

    • A Alternativa A:

      Os limites estabelecidos aplicam-se a todas as turbinas a gás de plataformas offshore localizadas além do mar territorial brasileiro, garantindo a uniformidade nacional.

    • B Alternativa B:

      Turbinas que operam com gás natural possuem limite de emissão de SOx (como SO2) estipulado de forma rígida em 50 mg/Nm3, assim como o NOx.

    • C Alternativa C:

      Os limites estabelecidos para turbinas movidas a combustível líquido também se aplicam a turbinas a gás natural quando estas utilizarem combustível líquido em situações emergenciais ou desabastecimento.

    • D Alternativa D:

      Em caso de operação das máquinas em capacidade abaixo de 70% da potência nominal, os limites da Resolução são inaplicáveis, vigorando os valores nulos.

    • E Alternativa E:

      Turbinas que utilizam injeção de água ou vapor para abatimento de emissões estão categoricamente proibidas de operar no Brasil por força desta Resolução.

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19. Questão 39

    ID 3573588

    Disciplina: Legislações de Órgãos

    Assunto: Resolução Conama Nº 436/2011 - Estabelece os limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos para fontes fixas instaladas ou com pedido de licença de instalação anteriores a 02 de janeiro de 2007

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A compreensão e a correta aplicação das condições referenciais de medição são o cerne da padronização dos laudos de emissões atmosféricas. Conforme o art. 3º, a conversão às condições referenciais de oxigênio é aplicada por meio de uma equação normatizada para garantir a base comparativa. No que diz respeito a esse procedimento analítico, julgue as sentenças:
    
    I. A equação referencial não será aplicável quando ocorrer injeção de oxigênio puro diretamente no processo industrial.
    
    II. A concentração deve sempre ser relatada referida às condições normais de temperatura e pressão (CNTP), sendo estas estipuladas como 1 atmosfera e 273 K (0°C).
    
    III. Na equação de correção C_R = [(21 - O_R) / (21 - O_M)] * C_M, o termo 'O_R' refere-se ao percentual de oxigênio referencial.
    
    Está correto o que se afirma em:

    Alternativas da questão 3573588

    • A Alternativa A:

      I e II, apenas.

    • B Alternativa B:

      II e III, apenas.

    • C Alternativa C:

      I e III, apenas.

    • D Alternativa D:

      I, apenas.

    • E Alternativa E:

      I, II e III.

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20. Questão 40

    ID 3573587

    Disciplina: Legislações de Órgãos

    Assunto: Resolução Conama Nº 436/2011 - Estabelece os limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos para fontes fixas instaladas ou com pedido de licença de instalação anteriores a 02 de janeiro de 2007

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    Nas indústrias siderúrgicas (Anexo XIII), os processos integrados, como a aciaria e os altos fornos, demandam captação rigorosa de particulados finos. Em relação ao 'ciclo completo de produção do aço', as medições das emissões das fontes da Aciaria LD e Aciaria Elétrica possuem um rito definido na Resolução 436/2011. Acerca desse rito, assinale a alternativa incorreta.

    Alternativas da questão 3573587

    • A Alternativa A:

      As medições das emissões devem considerar todo o ciclo completo, abrangendo desde o carregamento das matérias-primas até o vazamento do aço.

    • B Alternativa B:

      O ciclo completo inclui as emissões tanto do sistema primário quanto do secundário de despoeiramento para a Aciaria Elétrica, sujeitos aos tetos legais para Material Particulado.

    • C Alternativa C:

      Fica terminantemente vedada a estipulação de limites para a utilização de óleo combustível derivado do alcatrão (OCDA), por ser proibido no território nacional.

    • D Alternativa D:

      Para as instalações de Aciaria Elétrica com produção acima de 50 t/corrida, o limite de MP fixado no sistema primário e secundário é mais restritivo (40 mg/Nm3) do que para as instalações menores.

    • E Alternativa E:

      O prazo estipulado para a adequação das centrais termelétricas siderúrgicas aos limites de NOx e SO2 foi de 3 anos a partir da publicação.

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