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83.981 questões encontradas

Questão 921
ID 3540907

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2017 Banca: COPEVE/UFAL - FUNDEPES Órgão: Prefeitura Municipal de Barra de São Miguel

Acerca da Lei nº 11.340/2006, é correto afirmar:
Alternativas da questão 3540907
- Alternativa A:
  A violência doméstica e familiar contra a mulher não constitui uma violação dos direitos humanos, salvo nos casos de morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico.
- Alternativa B:
  No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial não deverá encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde, e sim, ao Instituto Médico Legal, cabendo ao médico legista prestar o primeiro atendimento.
- Alternativa C:
  O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de assegurá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
- Alternativa D:
  Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária
- Alternativa E:
  Toda mulher, dependendo de sua classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.
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Questão 922
ID 3540906

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo III - do Atendimento Pela Autoridade Policial

Ano: 2016 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Prefeitura Municipal de Natal

Segundo a Lei nº 11.340/2006 (Maria da Penha), “toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social”. Assinale a alternativa correta sobre o atendimento a ser prestado por autoridade policial à mulher em situação de violência doméstica e familiar.
Alternativas da questão 3540906
- Alternativa A:
  Laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde não são admitidos como meios de prova de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.
- Alternativa B:
  Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência deve adotar, de imediato, as providências legais cabíveis.
- Alternativa C:
  Antes de prestar atendimento diante da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial deve solicitar autorização ao Poder Judiciário, para só então adotar as providências legais cabíveis.
- Alternativa D:
  Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, depois de fazer o registro da ocorrência, a autoridade policial deve adotar, de imediato, uma série de procedimentos, independente de prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal.
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Questão 923
ID 3540905

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Seção II - das Medidas Protetivas de Urgência Que Obrigam o Agressor

Ano: 2017 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Universidade Federal do Paraná

A Lei Maria da Penha determina que, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, algumas medidas protetivas à vítima em caráter de urgência. Com relação ao assunto, considere os seguintes itens:
1. Detenção do agressor que possuir posse de armas, mesmo que essa arma tenha sido expedida pela Polícia Federal.
2. Prestação de alimentos provisionais ou provisórios.
3. Proibição de frequentar determinados lugares, a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida.
4. Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.
São medidas protetivas de urgência:
Alternativas da questão 3540905
- Alternativa A:
  1 e 3 apenas.
- Alternativa B:
  1 e 4 apenas.
- Alternativa C:
  2 e 4 apenas.
- Alternativa D:
  2, 3 e 4 apenas.
- Alternativa E:
  1, 2, 3 e 4.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 924
ID 3540904

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo II - das Formas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Fundação Hospitalar Getúlio Vargas

A Lei nº 11.340/2006, ao tratar das formas de violência contra a mulher, entre outras, determina que a violência física é entendida como qualquer conduta que ofenda:
Alternativas da questão 3540904
- Alternativa A:
  A moral da cidadã.
- Alternativa B:
  Sua integridade ou saúde corporal.
- Alternativa C:
  Psicologicamente.
- Alternativa D:
  De forma verbal.
- Alternativa E:
  De forma direta ou indireta.
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Questão 925
ID 3540903

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Preliminares

Ano: 2017 Banca: IMAIS - Instituto Mais Órgão: Autarquia Hospitalar Municipal - Prefeitura de São Paulo

Nos últimos anos vem crescendo o número de casos de violência doméstica e familiar, muitos destes reincidentes, pois a maioria das mulheres continua a manter um convívio familiar com os seus agressores, seja por intenção de dar continuidade ao relacionamento afetivo, pelo fato de uma das partes envolvidas não se conformar com o fim do relacionamento, seja por necessidades financeiras. A partir dessa afirmação, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3540903
- Alternativa A:
  Com a constitucionalização dos direitos humanos, foi dado um menor enfoque a este tipo de violência, já que outros tipos de violência passaram a ser considerados problemas mais relevantes para toda a sociedade.
- Alternativa B:
  A violência doméstica é um problema recente, além de atingir todas as classes sociais. É considerada uma das piores formas de violação dos direitos humanos de mulheres.
- Alternativa C:
  A fim de prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, em 2009, foi promulgada a Lei n.º 11.340, também conhecida como Lei Maria da Penha.
- Alternativa D:
  A partir do movimento feminista dos anos 70 e da visibilidade social da luta das mulheres, deflagrou-se uma mobilização da sociedade a despeito das relações entre família e violência, o que resultou na conquista da inclusão do parágrafo 8º do artigo 226 da Constituição Federal Brasileira, o qual coíbe a violência doméstica.
- Alternativa E:
  Esse tipo de violência é considerado o pior entre as mulheres, estando atrelado aos conflitos de classes, ou seja, provenientes das relações entre homem e mulher.
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Questão 926
ID 3540902

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Fundação Hospitalar Getúlio Vargas

Na interpretação da Lei nº 11.340/2006, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de:
Alternativas da questão 3540902
- Alternativa A:
  Vulnerabilidade.
- Alternativa B:
  Incapacidade.
- Alternativa C:
  Violência doméstica e familiar.
- Alternativa D:
  Abandono.
- Alternativa E:
  Risco e perigo.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 927
ID 3540901

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Art. 17

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Fundação Hospitalar Getúlio Vargas

Para responder às questões 15 e 16, considere a Lei Maria da Penha, nº 11.340/2006.

Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de _____________ horas conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Alternativas da questão 3540901
- Alternativa A:
  doze
- Alternativa B:
  vinte e quatro
- Alternativa C:
  trinta e duas
- Alternativa D:
  quarenta e oito
- Alternativa E:
  setenta e duas
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 928
ID 3540900

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo II - da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar

Ano: 2021 Banca: SSPM - Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha Órgão: Marinha do Brasil

Em uma palestra promovida pelo Núcleo de Assistência Social (NAS) de determinada Organização Militar (OM) aos militares, foram abordadas algumas diretrizes sobre a política pública que tem por objetivo coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Com base na Lei nº 11.340/2006, assinale a opção que apresenta uma dessas diretrizes.
Alternativas da questão 3540900
- Alternativa A:
  Integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e renda.
- Alternativa B:
  Capacitação interina das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos órgãos e ás áreas de saúde e assistência social quanto às questões de gênero e de raça ou etnia.
- Alternativa C:
  Destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à equidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher.
- Alternativa D:
  Promoção de . programas assistenciais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia.
- Alternativa E:
  Promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas e à frequência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados em nível estadual.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 929
ID 3540899

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo IV - da Assistência Judiciária

Ano: 2016 Banca: EXATUS / EXATUSPR - Promotores de Eventos e Consultorias Órgão: Centrais Elétricas de Rondônia

No que tange a Lei Maria da Penha, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3540899
- Alternativa A:
  A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.
- Alternativa B:
  Na concessão de medida judicial de urgência, poderá a ofendida entregar intimação ou notificação ao agressor.
- Alternativa C:
  Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá estar acompanhada de advogado.
- Alternativa D:
  Poderá a Defensoria Pública, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas, encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.
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Questão 930
ID 3540898

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo II - das Formas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

Ano: 2017 Banca: NUCEPE UESPI - Núcleo de Concursos e Promoção de eventos Órgão: Secretaria de Justiça do Piauí

Em relação à legislação especial é forma de violência doméstica e familiar contra a mulher:
Alternativas da questão 3540898
- Alternativa A:
  A violência moral e física, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.
- Alternativa B:
  A violência psicológica entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força.
- Alternativa C:
  A violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.
- Alternativa D:
  A violência moral, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.
- Alternativa E:
  A violência moral, entendida como qualquer conduta que configure apropriação indébita.
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Questão 931
ID 3540897

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2017 Banca: CRS PMMG - CRS - Polícia Militar de Minas Gerais Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais

Com base na Lei 11.340/2006, a qual cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, marque a alternativa CORRETA:
Alternativas da questão 3540897
- Alternativa A:
  Não é possível a configuração de violência doméstica e familiar contra a mulher caso esta não coabite com o agressor.
- Alternativa B:
  A mulher não poderá ser abrigada pelos mecanismos de proteção da Lei 11.340/2006 caso o relacionamento seja com outra mulher.
- Alternativa C:
  Cabe apenas à família e ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos estabelecidos na Lei 11.340/2006.
- Alternativa D:
  Uma mulher que vai a uma festa utilizando roupas curtas ou decotadas, caso seja vítima de uma forma de violência abrangida pela Lei 11.340/2006, poderá fazer jus às proteções ali previstas.
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Questão 932
ID 3540896

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2017 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Itabira

Analise a situação a seguir.
Ivonete, de 43 anos de idade, mãe de dois filhos pequenos, recorreu ao posto de saúde com vários ferimentos e hematomas e com o rosto muito inchado. Em conversa com a psicóloga que a acolheu, relatou estar sendo agredida constantemente pelo namorado, que é extremamente ciumento e descreveu a vida difícil que levava cuidando sozinha de duas crianças com 5 e 3 anos de idade (Maria Eduarda e Jonathan), trabalhando como diarista.
Após 1 ano e meio de relacionamento, o namorado entrou em sua casa e quebrou vários objetos alegando que ela o estava traindo. Desde então, passou a sofrer agressões fisicamente por qualquer motivo, até pelo fato de ela conversar com a vizinha. Ivonete relatou que dessa vez, após várias agressões, estava decidida a denunciá-lo.
A psicóloga, então, a orientou sobre seus direitos e proteção segundo a Lei Maria da Penha.
Nesse contexto, considerando os ditames da Lei Maria da Penha (Nº 11.340), é incorreto afirmar:
Alternativas da questão 3540896
- Alternativa A:
  Devem ser tomadas medidas protetivas, resguardando-a da violência e opressão do namorado.
- Alternativa B:
  A agressão doméstica pode ser qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause lesão, sofrimento psíquico ou físico.
- Alternativa C:
  Deve ser resguardada a integridade física e psíquica, o respeito dos valores éticos e sociais da pessoa e da família.
- Alternativa D:
  É necessária a comprovação de coabitação, para que a denúncia para caracterização da violência doméstica contra a mulher seja aceita.
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Questão 933
ID 3540895

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Seção III - das Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida

Ano: 2017 Banca: ComDN - Ministério da Defesa - Marinha Órgão: Marinha do Brasil

Uma servidora pública integrante da administração indireta, em situação de violência doméstica e familiar, solicitou medidas protetivas de urgência para preservar sua integridade física e psicológica. Com base na Lei Maria da Penha, o juiz poderá assegurar que
Alternativas da questão 3540895
- Alternativa A:
  o empregador impeça o acesso do agressor ao local de trabalho da ofendida.
- Alternativa B:
  o vinculo trabalhista seja mantido com o afastamento do trabalho por até um ano.
- Alternativa C:
  a proteção policial e a manutenção da rotina de trabalho sejam mantidas.
- Alternativa D:
  o boletim de ocorrência seja encaminhado ao órgão empregador.
- Alternativa E:
  a servidora pública seja removida em caráter prioritário.
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Questão 934
ID 3540894

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2017 Banca: Fundação La Salle Órgão: Superintendência dos Serviços Penitenciários

Sobre a Lei Maria da Penha, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3540894
- Alternativa A:
  A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos civis.
- Alternativa B:
  A renúncia à representação da ofendida poderá ser considerada tanto perante a autoridade policial quanto em juízo.
- Alternativa C:
  Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão temporária do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.
- Alternativa D:
  As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, exclusivamente a pedido da ofendida.
- Alternativa E:
  Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis.
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Questão 935
ID 3540893

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Art. 17

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Fundação Hospitalar Getúlio Vargas

Para responder às questões 15 e 16, considere a Lei Maria da Penha, nº 11.340/2006.

A referida Lei determina que as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do:
Alternativas da questão 3540893
- Alternativa A:
  Agressor.
- Alternativa B:
  Conselho Regional de Segurança.
- Alternativa C:
  Ministério Público ou a pedido da ofendida.
- Alternativa D:
  Batalhão da Brigada Militar.
- Alternativa E:
  Cidadão que assim julgar cabida a solicitação.
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Questão 936
ID 3540892

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2018 Banca: Instituto AOCP Órgão: Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte

Para os efeitos da Lei 11.340/2006, a violência doméstica e familiar contra a mulher está configurada
Alternativas da questão 3540892
- Alternativa A:
  no âmbito da unidade doméstica, no convívio permanente de pessoas exclusivamente com vínculo familiar
- Alternativa B:
  em qualquer relação íntima de afeto onde o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida obrigatoriamente em coabitação.
- Alternativa C:
  no âmbito da unidade do trabalho.
- Alternativa D:
  no âmbito da unidade doméstica, entre pessoas de convívio com e sem vínculo familiar.
- Alternativa E:
  no âmbito da família por indivíduos aparentados sem qualquer afinidade e/ou laços naturais.
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Questão 937
ID 3540891

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo II - das Formas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

Ano: 2017 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Cafeara

“A Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006), em seu artigo 2º, diz que “toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.”
Sobre o disposto na referida legislação, analise as afirmativas abaixo e assinale V, para verdadeira e F, para falsa:
I - ( ) A violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher.
II - ( ) É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
III - ( ) A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.
As afirmativas são, respectivamente:
Alternativas da questão 3540891
- Alternativa A:
  I - F, II - F, III - F.
- Alternativa B:
  I - F, II - V, III - V.
- Alternativa C:
  I - V, II - F, III - V.
- Alternativa D:
  I - V, II - V, III - V.
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Questão 938
ID 3540890

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo II - da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar

Ano: 2017 Banca: Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais - Fundacao CEFETMINAS Órgão: Instituto Federal da Bahia

Com relação à assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, avalie as afirmações a seguir.
I- O juiz determinará, para assegurar o anonimato da vítima, a sua exclusão temporária no cadastro de programas sociais do Governo Federal.
II- A assistência compreenderá o acesso aos serviços de contracepção de emergência, bem como à profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS).
III- A assistência será prestada de maneira articulada e conforme os princípios e as diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social, do Sistema Único de Saúde, do Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas.
IV- O juiz assegurará à vítima, para preservar sua integridade física e psicológica, acesso prioritário à remoção, quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.
V- O juiz garantirá o acesso facilitado da vítima ao seguro desemprego, sempre que necessário o afastamento do local de trabalho por até seis meses.
Está correto apenas o que se afirma em
Alternativas da questão 3540890
- Alternativa A:
  I, II e III.
- Alternativa B:
  I, III e V.
- Alternativa C:
  II, III e IV.
- Alternativa D:
  II, IV e V.
- Alternativa E:
  III, IV e V.
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Questão 939
ID 3540889

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2018 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal

Joana e Marcos mantiveram um relacionamento amoroso durante 12 anos. O término da relação ocorreu em razão do ciúme descontrolado de Marcos e da respectiva tentativa constante de controle sobre o corpo, o modo de agir e a mente da então companheira, culminando em agressões de ordem psicológica e caracterizando, portanto, um ciclo de violência doméstica.
Considerando a situação hipotética apresentada e com base na Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3540889
- Alternativa A:
  A coabitação é um requisito para aplicação da Lei Maria da Penha.
- Alternativa B:
  A competência dos processos cíveis, por opção do ofensor, será do respectivo domicílio ou da respectiva residência, do lugar do fato em que baseou a demanda e do domicílio da ofendida.
- Alternativa C:
  A prisão preventiva do agressor, em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, deverá ser determinada pela autoridade policial competente.
- Alternativa D:
  A pena de cesta básica e outras de caráter pecuniário, bem como os institutos despenalizadores da Lei Maria da Penha, são aplicáveis aos processos da própria competência.
- Alternativa E:
  O ciclo de violência doméstica é uma forma de violação dos direitos humanos.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 940
ID 3540888

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2018 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Corpo de Bombeiro Militar da Paraíba

Quanto à Lei nº 11.340/2006 - Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, marque a alternativa correta.
Alternativas da questão 3540888
- Alternativa A:
  Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero, no âmbito da unidade doméstica, da família, ou em qualquer relação íntima de afeto.
- Alternativa B:
  A violência doméstica e familiar contra a mulher não constitui uma forma de violação dos direitos humanos.
- Alternativa C:
  São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher a violência física, psicológica, sexual, moral, não abrangendo, porém, a violência patrimonial.
- Alternativa D:
  Para que se caracterize a incidência da Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, esta deve coabitar com o agressor.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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