Questão 3540906 de Legislação Federal - IDECAN 2016

Questão

ID 3540906

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo III - do Atendimento Pela Autoridade Policial

Ano: 2016 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Prefeitura Municipal de Natal

Segundo a Lei nº 11.340/2006 (Maria da Penha), “toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social”. Assinale a alternativa correta sobre o atendimento a ser prestado por autoridade policial à mulher em situação de violência doméstica e familiar.

Alternativa A:
Laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde não são admitidos como meios de prova de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Alternativa B:
Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência deve adotar, de imediato, as providências legais cabíveis.
Alternativa C:
Antes de prestar atendimento diante da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial deve solicitar autorização ao Poder Judiciário, para só então adotar as providências legais cabíveis.
Alternativa D:
Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, depois de fazer o registro da ocorrência, a autoridade policial deve adotar, de imediato, uma série de procedimentos, independente de prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal.

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Questão 3540906

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