Questão
ID 3540893Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Art. 17
Ano: 2017 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Fundação Hospitalar Getúlio Vargas
Para responder às questões 15 e 16, considere a Lei Maria da Penha, nº 11.340/2006.
A referida Lei determina que as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do: