Questão
ID 3540905Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Seção II - das Medidas Protetivas de Urgência Que Obrigam o Agressor
Ano: 2017 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Universidade Federal do Paraná
A Lei Maria da Penha determina que, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, algumas medidas protetivas à vítima em caráter de urgência. Com relação ao assunto, considere os seguintes itens:
1. Detenção do agressor que possuir posse de armas, mesmo que essa arma tenha sido expedida pela Polícia Federal.
2. Prestação de alimentos provisionais ou provisórios.
3. Proibição de frequentar determinados lugares, a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida.
4. Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.
São medidas protetivas de urgência: