Questão
ID 3540891Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Capítulo II - das Formas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
Ano: 2017 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Cafeara
“A Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006), em seu artigo 2º, diz que “toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.”
Sobre o disposto na referida legislação, analise as afirmativas abaixo e assinale V, para verdadeira e F, para falsa:
I - ( ) A violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher.
II - ( ) É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
III - ( ) A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.
As afirmativas são, respectivamente: