Questão 3540901

Legislação Federal · 2017

Questão

ID 3540901

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Art. 17

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Fundação Hospitalar Getúlio Vargas


Para responder às questões 15 e 16, considere a Lei Maria da Penha, nº 11.340/2006.



Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de _____________ horas conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Alternativas da questão 3540901
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