Questão 3540894

A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos civis.

A renúncia à representação da ofendida poderá ser considerada tanto perante a autoridade policial quanto em juízo.

Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão temporária do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.

As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, exclusivamente a pedido da ofendida.

Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis.