Questão
ID 3540895Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Seção III - das Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida
Ano: 2017 Banca: ComDN - Ministério da Defesa - Marinha Órgão: Marinha do Brasil
Uma servidora pública integrante da administração indireta, em situação de violência doméstica e familiar, solicitou medidas protetivas de urgência para preservar sua integridade física e psicológica. Com base na Lei Maria da Penha, o juiz poderá assegurar que