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83.981 questões encontradas

Questão 881
ID 3540957

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2015 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Defensoria Pública do Estado de Rondônia

O jovem Pedro, 18 anos, foi denunciado na Delegacia de Polícia após bater em sua avó Ana, 70 anos. Em sede policial, o jovem admitiu que havia fumado maconha e que agrediu e xingou a avó porque ela se recusou a levantar da cama de madrugada para preparar comida para ele. Considerando a legislação que trata da violência doméstica familiar e contra a mulher, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3540957
- Alternativa A:
  não se aplica na situação a Lei Maria da Penha, porque cabe medida educativa para o porte de droga para consumo pessoal;
- Alternativa B:
  aplica-se no caso exposto apenas o Estatuto do Idoso, considerando a idade da mulher vítima;
- Alternativa C:
  aplica-se aí a Lei Maria da Penha, considerando a relação de parentesco e convivência doméstica entre avó e neto;
- Alternativa D:
  não se aplica no caso a Lei Maria da Penha, porque o agressor tem idade inferior a 21 anos e faz jus à proteção do ECA;
- Alternativa E:
  aplica-se no caso apresentado a Lei Maria da Penha, porque uma mulher integra o polo ativo da ação delituosa.
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Questão 882
ID 3540955

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo III - do Atendimento Pela Autoridade Policial

Ano: 2016 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Polícia Civil do Distrito Federal

Acerca do registro e do conteúdo da ocorrência policial nos casos de aplicação da Lei n^o 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3540955
- Alternativa A:
  Tendo em conta o princípio constitucional da presunção de inocência, é proibida a juntada de ocorrências anteriores que envolvem as partes e da pesquisa dos antecedentes criminais do possível agressor a fim de se instruir o pedido de medidas protetivas de urgência.
- Alternativa B:
  Considerando o princípio da igualdade processual, que pode também ser traduzido no princípio da paridade das armas, a ofendida não pode juntar laudos médicos ou psicológicos, fotografias e documentos particulares que possam confirmar as respectivas alegações no momento do registro da ocorrência relacionada à Lei n^o 11.340/2006.
- Alternativa C:
  Em casos mais urgentes, no caso de medida protetiva de urgência de acolhimento ou pedido de casa abrigo, o policial deve registrar a ocorrência policial com todos os detalhes a respeito dos envolvidos e dos fatos e, após contato telefônico com a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM), encaminhar a ofendida para a referida delegacia, oportunidade em que a ofendida será levada até a casa abrigo.
- Alternativa D:
  Nas ocorrências referentes aos crimes sexuais, considerando a fragilidade psicológica da vítima, o policial deve evitar questionar detalhes do ato sexual criminal, bem como as características do autor, com vistas a evitar a revitimização.
- Alternativa E:
  O prazo máximo para a remessa do pedido de medida protetiva de urgência das delegacias ao Poder Judiciário é 24 horas, sem prorrogação.
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Questão 883
ID 3540954

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Art. 17

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Ipojuca

Fundamentalmente, três elementos compõem a cidadania: uma parte civil, que se refere aos direitos considerados necessários à liberdade de cada um; uma parte política, identificada com o direito de participação política; e uma parte social, que conjuga tudo o que vai desde o direito essencial de usufruir de bem-estar social e segurança ao direito de participar, integralmente, da vida em sociedade. Considerando essas informações e a realidade brasileira, julgue os itens de 87 a 95.

No Brasil, apesar das conquistas sociais obtidas nas últimas décadas, ainda não existe lei específica para punir atos de violência praticados contra a mulher.
Alternativas da questão 3540954
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 884
ID 3540953

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo III - do Atendimento Pela Autoridade Policial

Ano: 2009 Banca: ACAFE - Associação Catarinense das Fundações Educacionais Órgão: Polícia Militar de Santa Catarina

Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência do crime, deverá a autoridade policial competente remeter expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida para a concessão de medidas protetivas de urgência.
O prazo para envio desse expediente ao juiz é de:
Alternativas da questão 3540953
- Alternativa A:
  24 horas.
- Alternativa B:
  72 horas.
- Alternativa C:
  48 horas.
- Alternativa D:
  12 horas.
- Alternativa E:
  cinco dias.
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Questão 885
ID 3540951

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2011 Banca: MS Concursos Órgão: Hospital São Camilo - Esteio

Artigo 6º da Lei Maria da Penha:

A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui:
Alternativas da questão 3540951
- Alternativa A:
  Crime, podendo ser punido o agressor com prisão perpétua.
- Alternativa B:
  Uma das formas de violação dos direitos humanos.
- Alternativa C:
  Um dever do Estado e um direito do cidadão.
- Alternativa D:
  Relação de afeto matrimonial.
- Alternativa E:
  Situação peculiar de quem convive maritalmente.
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Questão 886
ID 3540950

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo III - do Atendimento Pela Autoridade Policial

Ano: 2009 Banca: MOVENS - Instituto Órgão: Polícia Civil do Estado do Pará

Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) determina que, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial remeter, no prazo de 48 horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, que será tomado a termo pela autoridade policial, para a concessão de medidas protetivas de urgência, muitas das quais de natureza nitidamente civil, como, por exemplo, a prestação de alimentos provisionais ou provisórios.
Com base nessas premissas, assinale a opção que indica o momento em que se considera iniciada a litispendência em relação à mulher, autora nos autos da medida protetiva.
Alternativas da questão 3540950
- Alternativa A:
  Na data da propositura da ação.
- Alternativa B:
  Na data em que o termo da demanda foi distribuído no Poder Judiciário.
- Alternativa C:
  Na data em que o termo da demanda foi despachado pelo juiz competente.
- Alternativa D:
  Na data em que demandou a medida perante a autoridade policial.
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Questão 887
ID 3540949

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo I - das Medidas Integradas de Prevenção

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal de Campinas

Em seu artigo 3 parágrafo 1 da Lei n^o11.340/2006, Lei Maria da Penha, determina que o Poder Público crie politicas para garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares. A Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres é uma resposta estatal a questão e está dividida em quatro eixos. O eixo prevenção prevê
Alternativas da questão 3540949
- Alternativa A:
  rigor no cumprimento de ações em caso da ocorrência de violência no espaço doméstico.
- Alternativa B:
  acesso a garantia de direitos nas situações de ocorrência de violência no espaço doméstico.
- Alternativa C:
  ações que desconstruam os estereótipos de gênero e padrões sexistas.
- Alternativa D:
  ampliação a rede de atendimento à mulher vítima de violência no espaço doméstico.
- Alternativa E:
  criação de serviços de proteção à mulher vítima de violência no espaço doméstico.
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Questão 888
ID 3540948

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Seção I - Disposições Gerais

Ano: 2010 Banca: FUNDEP UFMG - Fundação de desenvolvimento da pesquisa Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

O termo violência doméstica inclui aquela praticada por um parceiro íntimo ou membro da família, em qualquer situação ou forma. O mais comum nesse contexto é a violência do homem contra a mulher. Analise as seguintes afirmativas concernentes a esse fenômeno e sua abordagem atual.
I. A hesitação da vítima de violência doméstica em recorrer à justiça retrata a debilidade do sistema penal de nosso país no papel de proteção às mulheres vitimas de violência, já que o sistema atual não consegue prevenir a reiteração da conduta por parte do agressor e assim fecha-se às reais necessidades da vítima no sentido da resolução do conflito.
II. Esse tipo de violência ocorre num âmbito eminentemente privado, costuma aumentar de intensidade e é normalmente repetitiva, implicando muitas vezes risco de vida constante e crescente para a vítima.
III. Em caso de violência doméstica, o juiz do Juizado Especial Criminal poderá determinar, como medida de cautela, o afastamento do autor do fato do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima.
A partir dessa análise, pode-se concluir que estão CORRETAS
Alternativas da questão 3540948
- Alternativa A: apenas as afirmativas I e II.
- Alternativa B: apenas as afirmativas I e III.
- Alternativa C: apenas as afirmativas II e III.
- Alternativa D: todas as afirmativas.
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Questão 889
ID 3540947

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Seção III - das Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Sergipe

A Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, cria mecanismos para coibir a violência doméstica familiar contra a mulher. Das medidas de urgência à ofendida, para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou de propriedade particular da mulher, o juiz poderá, por meio de liminar, propor
Alternativas da questão 3540947
- Alternativa A:
  o afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
- Alternativa B:
  a imediata separação de corpos.
- Alternativa C:
  a restituição dos bens devidamente subtraídos pelo agressor à ofendida.
- Alternativa D:
  a suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor.
- Alternativa E:
  a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação da propriedade em comum.
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Questão 890
ID 3540946

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2011 Banca: Instituto Cidades Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amazonas

Acerca da violência familiar e doméstica contra a mulher (lei 11.340/2006), marque a opção correta:
Alternativas da questão 3540946
- Alternativa A:
  são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, dentre outras: a violência física, a violência psicológica, a violência sexual, a violência patrimonial e a violência moral, desde que não praticadas pelo cônjuge;
- Alternativa B:
  constitui violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, seja no âmbito da unidade doméstica, no âmbito da família ou em qualquer relação íntima de afeto;
- Alternativa C:
  somente são cabíveis medidas de proteção e urgência em favor da mulher quando houver sido praticada uma conduta que cause violência doméstica e familiar e haja pedido formal do Ministério Público;
- Alternativa D:
  nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata a lei 11.340/06 somente será admitida a renúncia à representação na presença do juiz, independentemente da oitiva do Ministério Público;
- Alternativa E:
  a lei 11.340/06 veda a aplicação de penas de prestação de serviços comunitários ou de penas de cestas básicas, mas possibilita a substituição da pena privativa por pagamento isolado de multa.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 891
ID 3540945

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

O profissional, ao atender uma mulher em situação de
violência, deverá orientar que a Lei Maria da Penha
estabelece que:
Alternativas da questão 3540945
- Alternativa A: é dispensável o acompanhamento de advogado ou
  defensor nos atos processuais.
- Alternativa B: a mulher será notificada dos atos processuais, inclusive
  quando do ingresso e saída da prisão do
  agressor.
- Alternativa C: determina a atribuição para os juizados especiais
  criminais com competência cível e criminal para
  abranger as questões decorrentes da violência contra
  a mulher.
- Alternativa D: ao juiz passa a ser vedada a decretação da prisão
  preventiva quando houver riscos à integridade física
  ou psicológica da mulher.
- Alternativa E: cabe aos juizados especiais criminais o julgamento
  dos crimes de violência doméstica contra a mulher.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 892
ID 3540944

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça do Piauí

Considere: Ação ou omissão contra a mulher baseada no gênero que lhe cause morte, lesão corporal, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial,

I. no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas com vínculo familiar.

II. no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.

III. em qualquer relação íntima de afeto, ainda que o agressor não conviva ou não tenha convivido, nem coabitado com a ofendida.

IV. no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.

Configura violência doméstica e familiar contra a mulher, para os fins da Lei no 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), as situações indicadas APENAS em
Alternativas da questão 3540944
- Alternativa A:
  IV.
- Alternativa B:
  I e IV.
- Alternativa C:
  II e III.
- Alternativa D:
  I, II e IV.
- Alternativa E:
  I, III e IV.
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Questão 893
ID 3540943

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2015 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Embasa - Empresa Baiana de Águas e Saneamento

Assinale a alternativa correta considerando as disposições da lei federal n° 11.340, de 07/08/2006, que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
Alternativas da questão 3540943
- Alternativa A:
  É competente, de forma absoluta, para os processos cíveis regidos pela referida lei, o Juizado do lugar do fato em que se baseou a demanda.
- Alternativa B:
  É competente, de forma absoluta, para os processos cíveis regidos pela referida lei, o Juizado do domicílio da ofendida.
- Alternativa C:
  É competente, por opção da autoridade policial, para os processos cíveis regidos pela referida lei, o Juizado do seu domicílio ou de sua residência, do lugar do fato em que se baseou a demanda ou do domicílio do agressor.
- Alternativa D:
  É competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos pela referida lei, o Juizado do seu domicílio ou de sua residência, do lugar do fato em que se baseou a demanda ou do domicílio do agressor.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 894
ID 3540940

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Seção III - das Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida

Ano: 2016 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Barra do Quaraí

Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.

Segundo preceitua a Lei nº 11.340/06, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar a seguinte medida de emergência. Nesse contexto, assinalar a alternativa INCORRETA:
Alternativas da questão 3540940
- Alternativa A:
  Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
- Alternativa B:
  Prestação de alimentos provisionais ou provisórios pelo agressor.
- Alternativa C:
  Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, independentemente de oitiva da equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.
- Alternativa D:
  Suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente.
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Questão 895
ID 3540939

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2016 Banca: MASTER - Consultoria Órgão: Prefeitura Municipal de Coruripe

Observe o texto:
Fonte: https//www.dignidade-respeito.com.br
O texto não verbal trata da Lei Maria da Penha.
Marque a questão incorreta:
Alternativas da questão 3540939
- Alternativa A:
  A Lei 11.340 no Art. 5º- Cap.I: Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
- Alternativa B:
  A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.
- Alternativa C:
  Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, segundo as disposições expressas na Lei n.º 11.340/06, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, entre as medidas protetivas de urgência, a de restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, nesta hipótese ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.
- Alternativa D:
  Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
- Alternativa E:
  O juiz poderá assegurar à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, por até doze meses, quando necessário o afastamento do local de trabalho.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 896
ID 3540938

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo II - das Formas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

Ano: 2013 Banca: CRS PMMG - CRS - Polícia Militar de Minas Gerais Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais

A Lei nº 11.340/2006 cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Ao tratar das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, a “Lei Maria da Penha” define que a violência que inclui, entre outros fatores, qualquer conduta que cause à mulher dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento, é entendida como
Alternativas da questão 3540938
- Alternativa A:
  violência moral.
- Alternativa B:
  violência psicológica.
- Alternativa C:
  maus tratos.D.
- Alternativa D:
  violência de gênero.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 897
ID 3540936

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo III - do Atendimento Pela Autoridade Policial

Ano: 2013 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Militar do Estado de São Paulo

Em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher:
Alternativas da questão 3540936
- Alternativa A:
  as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo Ministério Público, a requerimento da ofendida.
- Alternativa B:
  condenado o agressor, o juiz poderá aplicar penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária.
- Alternativa C:
  a prisão preventiva do agressor somente será decretada a requerimento do Ministério Público.
- Alternativa D:
  a autoridade policial deverá, entre outras providências, se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência.
- Alternativa E:
  as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pela Autoridade Policial, a requerimento do Ministério Público.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 898
ID 3540935

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo III - do Atendimento Pela Autoridade Policial

Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Policia militar do estado da Paraíba

A policial militar Maria foi vítima dos crimes de ameaça e de lesão corporal, praticados no contexto da Lei Maria da Penha por seu marido, o policial militar João, no interior do Batalhão de Polícia Militar onde está lotado, por motivo de ciúmes.
Consoante dispõe a Lei nº 11.340/2006, a inquirição da vítima Maria, no bojo de procedimento próprio, obedecerá a algumas diretrizes, entre as quais NÃO se encontra:
Alternativas da questão 3540935
- Alternativa A:
  salvaguarda da integridade física, psíquica e emocional de Maria, considerada a sua condição peculiar de pessoa em situação de violência doméstica e familiar;
- Alternativa B:
  depoimento registrado, preferencialmente, em meio eletrônico ou magnético, devendo a degravação e a mídia integrar o inquérito;
- Alternativa C:
  sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, para fins de ratificação de sua versão, inclusive com questionamentos sobre sua vida privada;
- Alternativa D:
  inquirição, se for o caso, preferencialmente intermediada por profissional especializado em violência doméstica e familiar designado pela autoridade judiciária ou policial;
- Alternativa E:
  inquirição preferencialmente em recinto especialmente projetado para esse fim, o qual conterá os equipamentos próprios e adequados à idade de Maria e ao tipo e à gravidade da violência sofrida.
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Questão 899
ID 3540933

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2016 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul

Sobre a Lei Maria da Penha, assinale a opção incorreta:
Alternativas da questão 3540933
- Alternativa A:
  Lei sobre violência contra algumas mulheres especı́ficas.
- Alternativa B:
  Toda mulher, independente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nı́vel educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhes asseguradas as oportunidades para viver sem violência.
- Alternativa C:
  O poder público desenvolverá polı́ticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares.
- Alternativa D:
  Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
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Questão 900
ID 3540932

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo III - do Atendimento Pela Autoridade Policial

Ano: 2016 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Polícia Civil do Estado do Pará

No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei n° 11.340, de 2006, é correto afirmar como procedimento a ser adotado pela autoridade policial, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:
Alternativas da questão 3540932
- Alternativa A:
  Determinar a proibição ao agressor o contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação.
- Alternativa B:
  Determinar a proibição ao agressor de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor.
- Alternativa C:
  Determinar a suspensão da posse ou restrição do porte de armas do agressor.
- Alternativa D:
  Determinar que se proceda ao exame cie corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários.
- Alternativa E:
  Determinar ao agressor o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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