Questão 3540933

Lei sobre violência contra algumas mulheres especı́ficas.

Toda mulher, independente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nı́vel educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhes asseguradas as oportunidades para viver sem violência.

O poder público desenvolverá polı́ticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares.

Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.