Questão
ID 3540953Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Capítulo III - do Atendimento Pela Autoridade Policial
Ano: 2009 Banca: ACAFE - Associação Catarinense das Fundações Educacionais Órgão: Polícia Militar de Santa Catarina
Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência do crime, deverá a autoridade policial competente remeter expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida para a concessão de medidas protetivas de urgência.
O prazo para envio desse expediente ao juiz é de: