Questão 3540932

Legislação Federal · 2016

Questão

ID 3540932

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo III - do Atendimento Pela Autoridade Policial

Ano: 2016 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Polícia Civil do Estado do Pará

No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei n° 11.340, de 2006, é correto afirmar como procedimento a ser adotado pela autoridade policial, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:

Alternativa A:
Determinar a proibição ao agressor o contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação.
Alternativa B:
Determinar a proibição ao agressor de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor.
Alternativa C:
Determinar a suspensão da posse ou restrição do porte de armas do agressor.
Alternativa D:
Determinar que se proceda ao exame cie corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários.
Alternativa E:
Determinar ao agressor o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

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