Questão 3540950

Legislação Federal · 2009

Questão

ID 3540950

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo III - do Atendimento Pela Autoridade Policial

Ano: 2009 Banca: MOVENS - Instituto Órgão: Polícia Civil do Estado do Pará


Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) determina que, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial remeter, no prazo de 48 horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, que será tomado a termo pela autoridade policial, para a concessão de medidas protetivas de urgência, muitas das quais de natureza nitidamente civil, como, por exemplo, a prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

Com base nessas premissas, assinale a opção que indica o momento em que se considera iniciada a litispendência em relação à mulher, autora nos autos da medida protetiva.

Alternativas da questão 3540950
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