Questão 3540945

Legislação Federal · 2011

Questão

ID 3540945

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

O profissional, ao atender uma mulher em situação de
violência, deverá orientar que a Lei Maria da Penha
estabelece que:

Alternativa A: é dispensável o acompanhamento de advogado ou
defensor nos atos processuais.
Alternativa B: a mulher será notificada dos atos processuais, inclusive
quando do ingresso e saída da prisão do
agressor.
Alternativa C: determina a atribuição para os juizados especiais
criminais com competência cível e criminal para
abranger as questões decorrentes da violência contra
a mulher.
Alternativa D: ao juiz passa a ser vedada a decretação da prisão
preventiva quando houver riscos à integridade física
ou psicológica da mulher.
Alternativa E: cabe aos juizados especiais criminais o julgamento
dos crimes de violência doméstica contra a mulher.