Questão 3540951

Legislação Federal · 2011

Questão

ID 3540951

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2011 Banca: MS Concursos Órgão: Hospital São Camilo - Esteio

Artigo 6º da Lei Maria da Penha:

A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui:

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