Questão
ID 3540940Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Seção III - das Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida
Ano: 2016 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Barra do Quaraí
Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.
Segundo preceitua a Lei nº 11.340/06, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar a seguinte medida de emergência. Nesse contexto, assinalar a alternativa INCORRETA: