Banco de Questões

A ferramenta completa para a sua preparação em concursos

83.981 questões encontradas

Questão 841
ID 3541168

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)

Ano: 2025 Banca: UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE Órgão: Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça

Na escola, os professores perceberam que um aluno estava sempre cansado e com dificuldade de aprender, porque ajudava os pais no trabalho e não tinha tempo para brincar. A equipe decidiu chamar o Conselho Tutelar.
O que deve ser garantido para essa criança, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)?
Alternativas da questão 3541168
- Alternativa A:
  Permitir que continue trabalhando com os pais fora do horário da escola.
- Alternativa B:
  Cuidar apenas das notas da criança, sem se preocupar com sua vida fora da escola.
- Alternativa C:
  Não se envolver, pois isso é problema apenas da família.
- Alternativa D:
  Aceitar o trabalho infantil como forma de ensinar responsabilidade.
- Alternativa E:
  Direito à educação, saúde, lazer e proteção, afastando atividades que prejudiquem seu desenvolvimento.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 842
ID 3541165

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Preliminares (Art.1º ao 6º)

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Sorocaba

Um importante aspecto no alcance da Lei n^o 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) é a definição de quem são os sujeitos dos direitos nela assegurados. O art. 2^o da lei considera
Alternativas da questão 3541165
- Alternativa A:
  crianças e adolescentes definidos por nível de desenvolvimento psicológico e cognitivo, independentemente da idade cronológica.
- Alternativa B:
  criança a pessoa com até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
- Alternativa C:
  pré-adolescente como categoria específica de direito, a quem se atribui direitos de crianças e responsabilidades de adolescentes.
- Alternativa D:
  crianças e adolescentes de modo indistinto, tomando-se a faixa etária do zero aos vinte e um anos.
- Alternativa E:
  o limite etário dos adolescentes até 16 anos incompletos, desde a redução da maioridade penal aprovada por Decreto-Lei.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 843
ID 3541158

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e de Adolescentes (Art. 14) - LGPD

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Sorocaba

O Censo Escolar envolve o preenchimento de questionários de pessoa física, contemplando alunos, profissionais escolares em sala de aula e gestor escolar. O Caderno de Conceitos e Orientações do Censo Escolar 2025 explica que “o Inep fica impossibilitado de compartilhar dados pessoais, razão pela qual, inclusive, o Sistema Educacenso tem passado por um conjunto de ajustes”. Isso se deve à promulgação
Alternativas da questão 3541158
- Alternativa A:
  do Plano Nacional de Educação (Lei n^o 13.005/2014).
- Alternativa B:
  do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n^o8.069/1990).
- Alternativa C:
  da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n^o 13.709/2018).
- Alternativa D:
  do Marco Civil da Internet (Lei n^o 12.965/2014).
- Alternativa E:
  da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n^o 9.394/1996).
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 844
ID 3541130

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-b)

Ano: 2025 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Prefeitura Municipal de Navegantes

Durante uma reunião pedagógica, a direção de uma escola pública propôs advertir a um aluno de 14 anos por ter publicado, em suas redes sociais, críticas à forma como eram conduzidas as atividades escolares. O conteúdo não continha ofensas, mas expressava insatisfação com determinadas regras e atitudes de professores. Parte da equipe concordou com a advertência, afirmando que o aluno deveria se limitar a seguir as normas e outra parte defendeu que ele estava exercendo um direito garantido por lei.
Sobre o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), assinale a alternativa correta:
Alternativas da questão 3541130
- Alternativa A:
  O ECA assegura à criança e ao adolescente o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, o que inclui a liberdade de opinião e expressão, desde que exercida com responsabilidade e sem ofensa a terceiros.
- Alternativa B:
  A atitude do aluno constitui desrespeito à autoridade escolar e, portanto, não está protegida pelo ECA, que assegura liberdade apenas dentro dos limites definidos pela escola.
- Alternativa C:
  O ECA restringe o direito à liberdade de expressão de crianças e adolescentes, cabendo aos responsáveis autorizarem previamente qualquer manifestação pública.
- Alternativa D:
  A liberdade de opinião e expressão dos adolescentes aplica-se apenas em ambientes familiares, não se estendendo a espaços públicos ou virtuais.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 845
ID 3541126

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais (Art. 98)

Ano: 2025 Banca: AMAUC - Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense Órgão: Prefeitura Municipal de Arabutã

Durante uma visita de rotina a uma escola pública, o Conselho Tutelar foi informado de que uma aluna de 12 anos tem faltado às aulas com frequência e apresenta sinais de negligência familiar, como falta de cuidados básicos e ausência de acompanhamento escolar. Após averiguação, constatou-se que os pais deixaram de prover as condições necessárias ao desenvolvimento da filha.
Com base nessa situação e no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta:
Alternativas da questão 3541126
- Alternativa A:
  As medidas de proteção são aplicáveis sempre que houver ameaça ou violação de direitos, inclusive por ação ou omissão dos pais, da sociedade ou do Estado.
- Alternativa B:
  O Conselho Tutelar atua apenas em situações de infração cometida pela criança ou adolescente, não podendo intervir em casos de negligência familiar.
- Alternativa C:
  As medidas de proteção aplicam-se apenas quando há violação de direitos por parte dos pais, não sendo cabíveis nos casos de omissão da sociedade ou do Estado.
- Alternativa D:
  As medidas de proteção são aplicadas apenas e exclusivamente em casos de violência física praticada pelos responsáveis legais.
- Alternativa E:
  A aplicação das medidas de proteção depende exclusivamente de decisão judicial, não sendo competência de órgãos administrativos.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 846
ID 3541054

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Direitos do Titular - LGPD

Ano: 2025 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Prefeitura Municipal de Navegantes

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), analise as afirmativas a seguir:
I.Toda pessoa natural tem garantido o direito à titularidade de seus dados pessoais, bem como os direitos fundamentais de liberdade, intimidade e privacidade.
II.O titular dos dados pode solicitar ao controlador o acesso e a correção de informações incompletas, inexatas ou desatualizadas.
III.A exclusão de dados pessoais tratados em desconformidade com a lei não é permitida, cabendo apenas ao controlador decidir sobre sua manutenção.
Assinale a alternativa correta:
Alternativas da questão 3541054
- Alternativa A:
  As afirmativas I, II e III são verdadeiras.
- Alternativa B:
  A afirmativa I apenas é verdadeira.
- Alternativa C:
  A afirmativa III apenas é verdadeira.
- Alternativa D:
  As afirmativas I e II apenas são verdadeiras.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 847
ID 3541020

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 5.154/2004 - Regulamenta o § 2º do Art. 36 e os Arts. 39 a 41 da Lei Nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996 - Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e Dá Outras Providências

Ano: 2025 Banca: AMAUC - Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense Órgão: Prefeitura Municipal de Arabutã

Em um seminário sobre políticas públicas de formação profissional, um gestor da rede estadual destacou que a educação profissional deve integrar conhecimentos científicos, tecnológicos e sociais. Ele lembrou que a legislação brasileira estabelece princípios que orientam essa modalidade de ensino.
Com base nas premissas que regem a educação profissional no Brasil, assinale a alternativa CORRETA:
Fonte: Decreto Federal 5154/2004
Alternativas da questão 3541020
- Alternativa A:
  A educação profissional deve ser desenvolvida de forma isolada, sem articulação com as áreas da educação, trabalho e emprego.
- Alternativa B:
  A centralidade do ensino teórico deve prevalecer sobre a prática, a fim de assegurar uniformidade pedagógica.
- Alternativa C:
  A organização da educação profissional deve ocorrer por áreas profissionais, considerando a estrutura sócio-ocupacional e tecnológica.
- Alternativa D:
  A teoria e a prática devem ser tratadas de modo independente, respeitando o ritmo individual de aprendizagem, sem necessidade de integração, sem indissociabilidade.
- Alternativa E:
  A educação profissional deve priorizar apenas o aspecto técnico do trabalho, desvinculando-se das áreas de ciência e tecnologia para manter foco exclusivo nas demandas do mercado.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 848
ID 3541019

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)

Ano: 2025 Banca: PUBLICONSULT - Assessoria e Consultoria Pública Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Cruzeiro

Analise as seguintes disposições acerca da matrícula do aluno:
1 - A matrícula pode ser efetuada por classificação, mediante processo avaliativo.
2 - Se o estudante for menor de idade e não possuir a certidão de nascimento, encaminhar os responsáveis legais ao Conselho Tutelar para as providências cabíveis.
3 - Ainda que o estudante não possua a documentação solicitada, a escola não deverá negar o acesso à educação. (GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Manual de procedimentos de vida escolar, pág. 12)
De acordo com a fonte referida estão corretos os itens:
Alternativas da questão 3541019
- Alternativa A:
  1 e 2, apenas.
- Alternativa B:
  1 e 3, apenas.
- Alternativa C:
  2 e 3, apenas.
- Alternativa D:
  1, 2 e 3.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 849
ID 3541015

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-b)

Ano: 2025 Banca: AMAUC - Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense Órgão: Prefeitura Municipal de Arabutã

Durante uma atividade escolar, um adolescente comenta com o Secretário Escolar que gostaria de organizar um grupo de leitura sobre temas sociais e religiosos, mas ouviu de colegas que isso não seria permitido por envolver opiniões pessoais e crenças. O secretário, conhecedor do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), explica que o jovem tem direito à liberdade de expressão, crença e participação comunitária.
Com base nessa situação e no ECA, assinale a alternativa correta:
Alternativas da questão 3541015
- Alternativa A:
  O adolescente tem direito à liberdade de opinião, expressão, crença e participação comunitária, desde que respeite os limites legais e o ambiente escolar.
- Alternativa B:
  A organização de grupos por adolescentes é proibida, pois pode gerar conflitos ideológicos no ambiente escolar.
- Alternativa C:
  A liberdade de crença e culto religioso é restrita ao ambiente familiar, não se aplicando à escola.
- Alternativa D:
  O direito à liberdade inclui brincar, participar da vida comunitária e buscar orientação, mas não abrange a expressão de ideias.
- Alternativa E:
  O adolescente só pode expressar suas opiniões se forem aprovadas previamente pela direção da escola.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 850
ID 3540995

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo II - das Formas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

Ano: 2013 Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos Órgão: Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista

A violência entendida como qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal da mulher é uma forma de
Alternativas da questão 3540995
- Alternativa A:
  violência psicológica.
- Alternativa B:
  violência patrimonial.
- Alternativa C:
  violência física.
- Alternativa D:
  violência sexual.
- Alternativa E:
  violência moral.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 851
ID 3540993

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2013 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Fundação Pró-Sangue Hemocentro de São Paulo

A Lei Maria da Penha considera a violência doméstica e familiar como violação dos direitos humanos.
São consideradas situações de violência, para efeito dessa Lei, os casos ocorridos
Alternativas da questão 3540993
- Alternativa A:
  no âmbito das unidades domésticas, compreendido como espaço de convívio permanente de pessoas com ou sem laços e vínculos familiares.
- Alternativa B:
  no âmbito das famílias tradicionais, formado por pessoas unidas por laços de parentesco, consanguineidade e que coabitem numa mesma unidade doméstica.
- Alternativa C:
  no âmbito dos relacionamentos íntimos de orientação normativa heterossexual, instituído legalmente e com a presença de crianças e adolescentes.
- Alternativa D:
  no âmbito dos relacionamentos íntimos, com a coabitação entre as partes por um período longo e reconhecido na comunidade.
- Alternativa E:
  no âmbito das unidades domésticas, formado por casal heterossexual, com filhos oriundos do casamento legal e juridicamente reconhecido.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 852
ID 3540991

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Seção II - das Medidas Protetivas de Urgência Que Obrigam o Agressor

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: Tribunal de Justiça do Mato Grosso

Ismália sofreu agressão física e, amparada pela lei que visa coibir a violência doméstica contra mulher, socorreu-se no conselho tutelar. O conselho tutelar deu entrada em termo circunstanciado para ver processado o agressor, momento em que solicitou medida protetiva de urgência. Em relação a esse pedido, observe as assertivas abaixo:
I- Poderá a medida ser concedida de imediato independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público.
II- Uma vez decretada a medida protetiva, fica impedida a decretação de prisão preventiva do agressor até que a medida seja revogada.
III- Recebido o pedido da ofendida, caberá ao juiz conhecer do ofendido e decidir no prazo máximo de 24 horas.
IV- A determinação da medida solicitada não impede a concessão de novas medidas, desde que sejam solicitadas pelo Ministério Público.
V- A ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor.
Assinale as afirmativas incorretas.
Alternativas da questão 3540991
- Alternativa A:
  Apenas I e V.
- Alternativa B:
  Apenas II, IV e V.
- Alternativa C:
  Apenas I, IV e V.
- Alternativa D:
  Apenas II, III e IV.
- Alternativa E:
  Apenas I e II.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 853
ID 3540990

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo II - das Formas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

Ano: 2014 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais

São previstas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que cria mecanismos para coibir a violência contra a mulher, as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher.
A forma que se manifesta em “qualquer conduta que configure calúnia, difamação, ou injúria” é, legalmente classificada como violência
Alternativas da questão 3540990
- Alternativa A:
  sexual.
- Alternativa B:
  moral.
- Alternativa C:
  institucional.
- Alternativa D:
  física.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 854
ID 3540989

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado de Roraima

Com base no disposto na Lei Maria da Penha — Lei n.º 11.340/2006 —, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3540989
- Alternativa A:
  A lei em pauta estabelece a habitualidade das condutas como requisito configurador das infrações nela contempladas, ou seja, como elemento constitutivo do tipo.
- Alternativa B:
  Caso uma empregada doméstica, maior e capaz, ao receber a notícia que será despedida, sob a suspeita da prática de furtos, agrida seu patrão — este com sessenta e sete anos de idade — e fuja, tal conduta da empregada em face do patrão caracterizará violência doméstica expressamente tipificada na lei em questão.
- Alternativa C:
  A violência familiar, assim considerada para efeitos da lei em pauta, engloba a praticada entre pessoas unidas por vínculo jurídico de natureza familiar ou por vontade expressa.
- Alternativa D:
  O conflito entre vizinhas de que resulte violência física e agressões verbais constitui evento que integra a esfera da violência doméstica e familiar de que trata a lei em apreço.
- Alternativa E:
  Para a caracterização de violência doméstica e familiar é imprescindível a existência de vínculo familiar entre o agente e o paciente.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 855
ID 3540988

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Equipe de Atendimento Multidisciplinar

Ano: 2014 Banca: FAURGS - Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Em relação à equipe de atendimento multidisciplinar
de que trata a Lei Maria da Penha, assinale a afirmativa
INCORRETA.
Alternativas da questão 3540988
- Alternativa A: Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar
  contra a Mulher que vierem a ser criados poderão
  contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar.
- Alternativa B: O Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta
  orçamentária, poderá prever recursos para a
  criação e manutenção da equipe de atendimento
  multidisciplinar, nos termos da Lei de Diretrizes
  Orçamentárias.
- Alternativa C: Quando a complexidade do caso exigir avaliação
  mais aprofundada, o juiz poderá determinar a
  manifestação de profissional especializado,
  mediante a indicação da equipe de atendimento
  multidisciplinar.
- Alternativa D: A equipe de atendimento multidisciplinar tem como
  únicas atribuições fornecer subsídios por escrito
  ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública,
  mediante laudos ou verbalmente em audiência, e
  desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento
  e prevenção, voltados para a ofendida, o
  agressor e os familiares, com especial atenção às
  crianças e aos adolescentes.
- Alternativa E: A equipe multidisciplinar será integrada por
  profissionais especializados nas áreas psicossocial,
  jurídica e de saúde.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 856
ID 3540987

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo III - do Atendimento Pela Autoridade Policial

Ano: 2014 Banca: UPENET IAUPE - Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco Órgão: Polícia Militar de Pernambuco

Com base na Lei Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º, do art. 226, da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências, responda: Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:
I. Ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada.
II. Colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias.
III. Remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.
Assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas da questão 3540987
- Alternativa A:
  Todas as afirmativas estão corretas.
- Alternativa B:
  Apenas a afirmativa II está incorreta.
- Alternativa C:
  Apenas as afirmativas I e III estão incorretas.
- Alternativa D:
  Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
- Alternativa E:
  Todas as afirmativas estão incorretas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 857
ID 3540985

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo III - do Atendimento Pela Autoridade Policial

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Polícia Civil do Estado da Bahia

No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, o Delegado de Polícia deverá, entre outras providências,
Alternativas da questão 3540985
- Alternativa A:
  determinar que se proceda ao exame profilático das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS).
- Alternativa B:
  determinar a inclusão da mulher no cadastro de programas assistenciais dos governos federal, estadual e municipal.
- Alternativa C:
  suspender a posse e o porte de armas do agressor.
- Alternativa D:
  fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar.
- Alternativa E:
  encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 858
ID 3540984

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo II - da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Secretaria da Saúde do Rio Grande do Sul

Das opções abaixo, marque a alternativa INCORRETA em relação à Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006.
Alternativas da questão 3540984
- Alternativa A:
  Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis.
- Alternativa B:
  As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.
- Alternativa C:
  São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: a violência moral, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.
- Alternativa D:
  A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.
- Alternativa E:
  A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 859
ID 3540983

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Preliminares

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em relação à Lei Maria da Penha, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3540983
- Alternativa A: O escopo da lei em apreço é a proteção da mulher em situação
  de fragilidade/vulnerabilidade diante do homem, desde que
  caracterizado o vínculo de relação doméstica, familiar ou de
  afetividade, não se aplicando os dispositivos dessa lei às
  relações domésticas e afetivas entre pessoas do mesmo sexo.
- Alternativa B: Para a incidência dessa lei, é necessária a comprovação da
  coabitação entre o agente e a vítima ao tempo do crime.
- Alternativa C: Consoante entendimento do STF, nos casos de lesão corporal
  grave, no âmbito doméstico, a ação penal será pública
  condicionada à representação da vítima.
- Alternativa D: Conforme entendimento do STJ, é possível o recebimento da
  denúncia com base no depoimento da vítima por crimes de
  ameaça praticados no ambiente doméstico, pois, ao longo da
  instrução processual, é que serão colhidos outros elementos de
  convicção, que irão, ou não, confirmar as alegações da vítima
  colhidas extrajudicialmente.
- Alternativa E: De acordo com o posicionamento do STF, nos casos de lesão
  corporal leve, no âmbito doméstico, a ação penal é privada.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 860
ID 3540982

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo II - da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

O Estado assegurará a assistência à familia na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações (Constituição Federal, ar!. 226, § 8°). Visando a coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, editou-se a Lei Federal nº 11.340/06 (Lei "Maria da Penha"). Considerando as disposições dessa Lei, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3540982
- Alternativa A:
  A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios deverão criar e promover, no limite das respectivas competências, centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar.
- Alternativa B:
  No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, dentre outras providências, determinar a separação de corpos.
- Alternativa C:
  O Ministério Público sempre intervirá nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.
- Alternativa D:
  A ofendida será notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, desde que não haja intimação do advogado constituído ou do defensor público.
- Alternativa E:
  É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos

Banco de Questões

Questões de Legislação Federal

Continue estudando na plataforma