Questão 3540983

Legislação Federal · 2014

Questão

ID 3540983

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Preliminares

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em relação à Lei Maria da Penha, assinale a opção correta.

Alternativa A: O escopo da lei em apreço é a proteção da mulher em situação
de fragilidade/vulnerabilidade diante do homem, desde que
caracterizado o vínculo de relação doméstica, familiar ou de
afetividade, não se aplicando os dispositivos dessa lei às
relações domésticas e afetivas entre pessoas do mesmo sexo.
Alternativa B: Para a incidência dessa lei, é necessária a comprovação da
coabitação entre o agente e a vítima ao tempo do crime.
Alternativa C: Consoante entendimento do STF, nos casos de lesão corporal
grave, no âmbito doméstico, a ação penal será pública
condicionada à representação da vítima.
Alternativa D: Conforme entendimento do STJ, é possível o recebimento da
denúncia com base no depoimento da vítima por crimes de
ameaça praticados no ambiente doméstico, pois, ao longo da
instrução processual, é que serão colhidos outros elementos de
convicção, que irão, ou não, confirmar as alegações da vítima
colhidas extrajudicialmente.
Alternativa E: De acordo com o posicionamento do STF, nos casos de lesão
corporal leve, no âmbito doméstico, a ação penal é privada.