Questão 3541130 de Legislação Federal - Instituto ACCESS 2025

Questão

ID 3541130

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-b)

Ano: 2025 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Prefeitura Municipal de Navegantes

Durante uma reunião pedagógica, a direção de uma escola pública propôs advertir a um aluno de 14 anos por ter publicado, em suas redes sociais, críticas à forma como eram conduzidas as atividades escolares. O conteúdo não continha ofensas, mas expressava insatisfação com determinadas regras e atitudes de professores. Parte da equipe concordou com a advertência, afirmando que o aluno deveria se limitar a seguir as normas e outra parte defendeu que ele estava exercendo um direito garantido por lei.

Sobre o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O ECA assegura à criança e ao adolescente o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, o que inclui a liberdade de opinião e expressão, desde que exercida com responsabilidade e sem ofensa a terceiros.
Alternativa B:
A atitude do aluno constitui desrespeito à autoridade escolar e, portanto, não está protegida pelo ECA, que assegura liberdade apenas dentro dos limites definidos pela escola.
Alternativa C:
O ECA restringe o direito à liberdade de expressão de crianças e adolescentes, cabendo aos responsáveis autorizarem previamente qualquer manifestação pública.
Alternativa D:
A liberdade de opinião e expressão dos adolescentes aplica-se apenas em ambientes familiares, não se estendendo a espaços públicos ou virtuais.

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Questão 3541130

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