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Questões de Legislação Federal

83.981 questões encontradas

1. Questão 221

   ID 3556802

   Disciplina: Legislação Federal

   Assunto: Dos Direitos (Art. 40 e 43)

   Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal

   ---

   É direito do preso

   
   

   
   

   representar e peticionar, mas somente por meio de advogado, para qualquer autoridade em defesa de direitos.

   Alternativas da questão 3556802

   • Alternativa : Certo
   • Alternativa : Errado

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2. Questão 222

   ID 3556801

   Disciplina: Legislação Federal

   Assunto: Do Trabalho Externo (Art. 36 e 37)

   Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal

   ---

   João foi condenado a seis anos de reclusão pela prática de crime. Após o cumprimento de um ano, iniciou trabalho externo na empresa de engenharia Engenho Ltda. O trabalho foi obtido por intermédio de uma fundação de apoio ao preso, que mantém convênio com a empresa.

   Em face dessa situação e com relação ao referido trabalho, julgue os itens que se seguem.

   
   

   
   

   O trabalho do preso será remunerado em dobro em relação ao do ocupante do mesmo cargo, com vistas a evitar a exacerbação da mais-valia e a combater o desemprego.

   Alternativas da questão 3556801

   • Alternativa : Certo
   • Alternativa : Errado

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3. Questão 223

   ID 3556800

   Disciplina: Legislação Federal

   Assunto: Do Juízo da Execução (Art. 65 e 66)

   Ano: 2002 Banca: CEPS UFPA - Centro de Processos Seletivos da Universidade Federal do Pará Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná

   ---

   Compete ao juiz da execução:

   Alternativas da questão 3556800

   • A Alternativa A:

     Aplicar aos casos julgados lei posterior mais benéfica;

   • B Alternativa B:

     Declarar extinta a punibilidade;

   • C Alternativa C:

     Compor e instalar o Conselho da Comunidade;

   • D Alternativa D:

     Todas as hipóteses aludidas nos itens anteriores são da competência do juiz da execução;

   • E Alternativa E:

     Nenhuma das situações referidas nas letras a, b e c são da competência do juiz da execução.

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4. Questão 224

   ID 3556799

   Disciplina: Legislação Federal

   Assunto: Disposições Gerais (Art. 28 a 30)

   Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal

   ---

   João foi condenado a seis anos de reclusão pela prática de crime. Após o cumprimento de um ano, iniciou trabalho externo na empresa de engenharia Engenho Ltda. O trabalho foi obtido por intermédio de uma fundação de apoio ao preso, que mantém convênio com a empresa.

   Em face dessa situação e com relação ao referido trabalho, julgue os itens que se seguem.

   
   

   
   

   O trabalho do preso será remunerado e o produto de tal remuneração deverá atender à assistência familiar, às pequenas despesas pessoais, à indenização dos danos causados pelo crime e ao ressarcimento das despesas realizadas com a manutenção do condenado. O restante será depositado em caderneta de poupança, que será entregue ao condenado, quando posto em liberdade.

   Alternativas da questão 3556799

   • Alternativa : Certo
   • Alternativa : Errado

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5. Questão 225

   ID 3556798

   Disciplina: Legislação Federal

   Assunto: Dos Direitos (Art. 40 e 43)

   Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal

   ---

   É direito do preso

   
   

   
   

   receber visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados.

   Alternativas da questão 3556798

   • Alternativa : Certo
   • Alternativa : Errado

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6. Questão 226

   ID 3556797

   Disciplina: Legislação Federal

   Assunto: Classificação (Art. 5º a 9º-a)

   Ano: 2002 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública do Amapá

   ---

   Nos estabelecimentos prisionais, a classificação dos
   condenados compete

   Alternativas da questão 3556797

   • A Alternativa A:

     à Comissão Diretora de Classificação do Presídio (CDCP).

   • B Alternativa B:

     ao Conselho Penitenciário (CP).

   • C Alternativa C:

     ao Conselho de Política e Classificação Penitenciária (CPCP).

   • D Alternativa D:

     à Comissão Técnica de Classificação (CTC).

   • E Alternativa E:

     ao Conselho Disciplinar (CD).

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7. Questão 227

   ID 3556796

   Disciplina: Legislação Federal

   Assunto: Do Patronato (Art. 78 e 79)

   Ano: 2003 Banca: MPPB - Ministério Público da Paraíba Órgão: Ministério Público do Estado da Paraíba

   ---

   Em se tratando de Execução Penal, a supervisão dos Patronatos cabe:

   Alternativas da questão 3556796

   • A Alternativa A: ao Juízo da Execução;
   • B Alternativa B: ao Conselho Penitenciário;
   • C Alternativa C: ao Ministério Público;
   • D Alternativa D: ao Conselho da Comunidade;
   • E Alternativa E: ao Conselho Nacional de Política Criminal.

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8. Questão 228

   ID 3556795

   Disciplina: Legislação Federal

   Assunto: Das Faltas Disciplinares (Art. 49 a 52)

   Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Federal

   ---

   Em relação ao direito penal e à execução penal, julgue os itens abaixo.

   
   

   
   

   A fuga constitui falta disciplinar para o preso, nos termos da Lei de Execuções Penais; se, porém, uma fuga for descoberta antes de consumar-se, os presos nela envolvidos não poderão sofrer sanção, pois as faltas disciplinares não se punem na forma tentada.

   Alternativas da questão 3556795

   • Alternativa : Certo
   • Alternativa : Errado

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9. Questão 229

   ID 3556794

   Disciplina: Legislação Federal

   Assunto: Disposições Gerais (Art. 28 a 30)

   Ano: 2002 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública do Amapá

   ---

   Na Lei de Execução Penal, o trabalho prisional é considerado

   Alternativas da questão 3556794

   • A Alternativa A:

     faculdade do preso.

   • B Alternativa B:

     faculdade do Estado.

   • C Alternativa C:

     direito e dever do preso.

   • D Alternativa D:

     faculdade do empregador.

   • E Alternativa E:

     faculdade de todos.

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10. Questão 230

    ID 3556793

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Dos Direitos (Art. 40 e 43)

    Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal

    ---

    É direito do preso

    
    

    
    

    recusar-se a acatar suspensão temporária de descanso ou recreação, por ato motivado do diretor do estabelecimento prisional.

    Alternativas da questão 3556793

    • Alternativa : Certo
    • Alternativa : Errado

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11. Questão 231

    ID 3556792

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Dos Direitos (Art. 40 e 43)

    Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

    ---

    Julgue os itens seguintes quanto aos direitos assegurados aos presos e considerando a Lei de Execução Penal (LEP).

    
    

    
    

    A administração penitenciária, com fundamentos em razões de segurança pública, ou disciplina, ou preservação de ordem jurídica, pode, excepcionalmente, proceder à interceptação da correspondência remetida pelos sentenciados, visto que a cláusula tutelar da inviolabilidade do sigilo epistolar não pode constituir salvaguarda de práticas ilícitas.

    Alternativas da questão 3556792

    • Alternativa : Certo
    • Alternativa : Errado

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12. Questão 232

    ID 3556790

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Da Aplicação das Sanções (Art. 57 e 58)

    Ano: 2004 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Polícia Civil do Distrito Federal

    ---

    De acordo com a Lei de Execução Penal vigente, é
    INCORRETO afirmar que:

    Alternativas da questão 3556790

    • A Alternativa A: o isolamento, a suspensão e a restrição de direitos
      não poderão exceder a dez dias, ressalvada a hipótese
      do regime disciplinar diferenciado;
    • B Alternativa B: se a revogação for motivada por infração penal anterior
      à vigência do livramento, computar-se-á como
      tempo de cumprimento da pena o período de prova,
      sendo permitida, para a concessão de novo livramento,
      a soma do tempo das duas penas;
    • C Alternativa C: na aplicação das sanções disciplinares, levar-se-ão
      em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias
      e as conseqüências do fato, bem como a pessoa do
      faltoso e seu tempo de prisão;
    • D Alternativa D: transitada em julgado a sentença que aplicou a pena
      restritiva de direitos, o juiz de execução, de ofício
      ou a requerimento do Ministério Público, promoverá
      a execução, podendo, para tanto, requisitar, quando
      necessário, a colaboração de entidades públicas ou
      solicitá-las a particulares;
    • E Alternativa E: a autoridade administrativa poderá decretar o isolamento
      preventivo do faltoso pelo prazo de até dez
      dias; a inclusão do preso no regime disciplinar
      diferenciado, no interesse da disciplina e da
      averiguação do fato, dependerá de despacho do juiz
      competente.

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13. Questão 233

    ID 3556789

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Disposições Gerais (Art. 105 a 109)

    Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Tocantins

    ---

    Assinale a opção correta acerca das disposições pertinentes à execução penal.

    Alternativas da questão 3556789

    • A Alternativa A:

      Remição é a concessão de cumprimento de pena em regime semi-aberto, após já ter sido cumprido um terço da pena em regime fechado.

    • B Alternativa B:

      A execução penal compete apenas ao juiz previamente indicado na lei de organização judiciária local.

    • C Alternativa C:

      A Lei de Execução Penal não consagra o princípio da reserva legal, ocorrendo falta ou sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar.

    • D Alternativa D:

      Admite-se o recolhimento do condenado em regime aberto, em sua residência, se ele contar com mais de 70 anos de idade.

    • E Alternativa E:

      Para a prestação de trabalho externo a ser autorizado pela direção do estabelecimento carcerário, exige-se o cumprimento mínimo de um terço da pena.

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14. Questão 234

    ID 3556788

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Dos Direitos (Art. 40 e 43)

    Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal

    ---

    É direito do preso

    
    

    
    

    ser chamado pelo nome ou pelo número recebido, quando da entrada no estabelecimento prisional.

    Alternativas da questão 3556788

    • Alternativa : Certo
    • Alternativa : Errado

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15. Questão 235

    ID 3556787

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Da Anistia e do Indulto (Art. 187 a 193)

    Ano: 2004 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Polícia Civil do Distrito Federal

    ---

    - Assinale a alternativa em que aparece instituto que NÃO constitui incidente da execução:

    Alternativas da questão 3556787

    • A Alternativa A:

      conversão, excesso e anistia;

    • B Alternativa B:

      conversão, desvio e indulto;

    • C Alternativa C:

      anistia, livramento condicional e conversão;

    • D Alternativa D:

      anistia,excesso e indulto;

    • E Alternativa E:

      anistia, desvio e indulto.

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16. Questão 236

    ID 3556786

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Do Livramento Condicional (Art. 131 a 146)

    Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Tocantins

    ---

    O juiz, ao deferir o pedido de livramento condicional ao condenado, sempre imporá obrigações a que ficará subordinado tal benefício. Para obter tal benefício, o condenado será obrigado a

    Alternativas da questão 3556786

    • A Alternativa A:

      obter ocupação lícita, se for apto para o trabalho, e a não mudar de residência sem comunicação ao juiz.

    • B Alternativa B:

      não mudar do território da comarca do juízo de execução, sem prévia autorização, e a obter ocupação lícita, se for apto para o trabalho, comunicando-a periodicamente ao juiz.

    • C Alternativa C:

      obter ocupação lícita, se for apto para o trabalho, comunicando-a ao juiz, e a não freqüentar determinados lugares.

    • D Alternativa D:

      não mudar de residência sem comunicação ao juiz e a não freqüentar os lugares fixados pelo juiz.

    • E Alternativa E:

      não mudar de residência sem comunicação ao juiz e a recolher-se à habitação em hora fixada.

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17. Questão 237

    ID 3556785

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Dos Regimes (Art. 110 a 119)

    Ano: 2005 Banca: TJ PR - Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná

    ---

    De acordo com a Lei no 7210, assinale a alternativa correta.

    Alternativas da questão 3556785

    • A Alternativa A:

      Para que seja concedido o livramento condicional, uma das condições é que o beneficiado permaneça residindo na comarca do juízo da execução.

    • B Alternativa B:

      Detração é a diminuição de pena pelo comportamento exemplar do prisioneiro.

    • C Alternativa C:

      A pena restritiva de direitos pode ser convertida em privativa de liberdade, mas a pena privativa de liberdade não pode ser convertida em restritiva de direitos.

    • D Alternativa D:

      Para fins de determinação do regime de cumprimento, a soma das penas independe de as condenações ocorrerem no mesmo processo ou em processos distintos.

    • E Alternativa E:

      A anistia tem como único efeito extinguir a punibilidade; o indulto pode comutar a pena, mas não extingui-la.

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18. Questão 238

    ID 3556784

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Da Remição (Art. 126 a 130)

    Ano: 2005 Banca: TJ PR - Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná

    ---

    Consoante a Lei no 7210, assinale a alternativa correta.

    Alternativas da questão 3556784

    • A Alternativa A:

      Uma vez extinta a pena, o condenado preso deverá ser posto imediatamente em liberdade por ato da exclusiva competência do Diretor do estabelecimento penal.

    • B Alternativa B:

      A ordem do Diretor somente será válida para a libertação do condenado ao término do cumprimento de sua pena.

    • C Alternativa C:

      O recolhimento para cumprimento de pena privativa de liberdade se dá mediante a simples entrega do preso, pelo policial, ao responsável pelo estabelecimento prisional.

    • D Alternativa D:

      Na hipótese de o réu já se encontrar preso, a formalidade da expedição da guia de recolhimento é desnecessária.

    • E Alternativa E:

      Quando o réu vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução da pena privativa de liberdade.

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19. Questão 239

    ID 3556782

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Dos Regimes (Art. 110 a 119)

    Ano: 2005 Banca: MPDFT - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios Órgão: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

    ---

    Destaque o item que não representa entendimento jurisprudencial consolidado pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da aplicação e execução da pena:

    Alternativas da questão 3556782

    • A Alternativa A:

      É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.

    • B Alternativa B:

      Para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado.

    • C Alternativa C:

      Caracteriza violação de direito adquirido do condenado, a perda do tempo remido em face de prática de falta grave.

    • D Alternativa D:

      A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo artigo 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.

    • E Alternativa E:

      Admite-se a progressão de regime de cumprimento de pena ou a aplicação de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da decisão condenatória.

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20. Questão 240

    ID 3556781

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Disposições Gerais (Art. 28 a 30)

    Ano: 2005 Banca: TJ PR - Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná

    ---

    Conforme a Lei no 7210, assinale a alternativa correta.

    Alternativas da questão 3556781

    • A Alternativa A:

      O condenado não está obrigado a trabalho no interior do estabelecimento em que cumpre pena privativa de liberdade.

    • B Alternativa B:

      É imprescindível licitação para aquisição, pelas pessoas jurídicas de direito público, dos bens ou produtos do trabalho prisional.

    • C Alternativa C:

      O trabalho, durante o cumprimento de pena em regime fechado ou semiaberto, beneficia o condenado com a remição de parte do tempo de execução da pena.

    • D Alternativa D:

      Todo o produto da arrecadação reverterá em favor do preso que o produziu e, se tiver sido executado por mais de um preso, a divisão será pro-rata.

    • E Alternativa E:

      O trabalho externo ao ambiente prisional não é admitido pelo sistema de execução penal.

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