Questão 3556785

Legislação Federal · 2005

Questão

ID 3556785

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Regimes (Art. 110 a 119)

Ano: 2005 Banca: TJ PR - Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná

De acordo com a Lei no 7210, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Para que seja concedido o livramento condicional, uma das condições é que o beneficiado permaneça residindo na comarca do juízo da execução.
Alternativa B:
Detração é a diminuição de pena pelo comportamento exemplar do prisioneiro.
Alternativa C:
A pena restritiva de direitos pode ser convertida em privativa de liberdade, mas a pena privativa de liberdade não pode ser convertida em restritiva de direitos.
Alternativa D:
Para fins de determinação do regime de cumprimento, a soma das penas independe de as condenações ocorrerem no mesmo processo ou em processos distintos.
Alternativa E:
A anistia tem como único efeito extinguir a punibilidade; o indulto pode comutar a pena, mas não extingui-la.