Questão
ID 3556802Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Dos Direitos (Art. 40 e 43)
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal
É direito do preso
representar e peticionar, mas somente por meio de advogado, para qualquer autoridade em defesa de direitos.