Questão 3556786

Legislação Federal · 2004

Questão

ID 3556786

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Livramento Condicional (Art. 131 a 146)

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Tocantins

O juiz, ao deferir o pedido de livramento condicional ao condenado, sempre imporá obrigações a que ficará subordinado tal benefício. Para obter tal benefício, o condenado será obrigado a

Alternativa A:
obter ocupação lícita, se for apto para o trabalho, e a não mudar de residência sem comunicação ao juiz.
Alternativa B:
não mudar do território da comarca do juízo de execução, sem prévia autorização, e a obter ocupação lícita, se for apto para o trabalho, comunicando-a periodicamente ao juiz.
Alternativa C:
obter ocupação lícita, se for apto para o trabalho, comunicando-a ao juiz, e a não freqüentar determinados lugares.
Alternativa D:
não mudar de residência sem comunicação ao juiz e a não freqüentar os lugares fixados pelo juiz.
Alternativa E:
não mudar de residência sem comunicação ao juiz e a recolher-se à habitação em hora fixada.

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