Questão 3556800

Aplicar aos casos julgados lei posterior mais benéfica;

Declarar extinta a punibilidade;

Compor e instalar o Conselho da Comunidade;

Todas as hipóteses aludidas nos itens anteriores são da competência do juiz da execução;

Nenhuma das situações referidas nas letras a, b e c são da competência do juiz da execução.