Questão 3556789

Legislação Federal · 2004

Questão

ID 3556789

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais (Art. 105 a 109)

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Tocantins

Assinale a opção correta acerca das disposições pertinentes à execução penal.

Alternativa A:
Remição é a concessão de cumprimento de pena em regime semi-aberto, após já ter sido cumprido um terço da pena em regime fechado.
Alternativa B:
A execução penal compete apenas ao juiz previamente indicado na lei de organização judiciária local.
Alternativa C:
A Lei de Execução Penal não consagra o princípio da reserva legal, ocorrendo falta ou sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar.
Alternativa D:
Admite-se o recolhimento do condenado em regime aberto, em sua residência, se ele contar com mais de 70 anos de idade.
Alternativa E:
Para a prestação de trabalho externo a ser autorizado pela direção do estabelecimento carcerário, exige-se o cumprimento mínimo de um terço da pena.