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Questões de Direito Urbanístico

4.957 questões encontradas

1. Questão 141

   ID 3509423

   Disciplina: Direito Urbanístico

   Assuntos: Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios

   Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Maranhão

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   O proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado poderá ser compelido pelo Poder Público municipal, atendidas as exigências constitucionais e legais pertinentes, a promover seu adequado aproveitamento, sob pena de

   Alternativas da questão 3509423

   • A Alternativa A:

     requisição da propriedade para destinação prevista em lei municipal, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se comprovado dano, quando de sua restituição.

   • B Alternativa B:

     usucapião extraordinário, em se tratando de área de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, utilizada para fins de moradia de família que não seja proprietária de outro imóvel.

   • C Alternativa C:

     desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, mediante prévia e justa indenização, em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação de valor real.

   • D Alternativa D:

     expropriação imediata, com vistas especificamente ao assentamento de colonos, para o cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos, sem qualquer indenização ao proprietário.

   • E Alternativa E:

     adoção de medidas sancionatórias sucessivas, inclusive desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública, com prazo de resgate de até dez anos.

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2. Questão 142

   ID 3509422

   Disciplina: Direito Urbanístico

   Assunto: Das Operações Urbanas Consorciadas

   Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

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   As operações urbanas visam promover melhorias em regiões predeterminadas da cidade por meio de parcerias entre o poder público e a iniciativa privada. Uma operação urbana pode conter concessões não onerosas, entendidas como um estímulo adicional à ocorrência de investimentos na área. Acerca de operações urbanas, julgue os itens a seguir.

   
   

   
   

   Para a regularização de loteamentos irregulares, a aplicação da operação urbana é bastante recomendada.

   Alternativas da questão 3509422

   • Alternativa : Certo
   • Alternativa : Errado

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3. Questão 143

   ID 3509421

   Disciplina: Direito Urbanístico

   Assunto: Do Estudo de Impacto de Vizinhança

   Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

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   A legislação federal de parcelamento urbano tem procurado incorporar aspectos da gestão ambiental. Propõe, por exemplo, impedimentos genéricos ao parcelamento do solo, como em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de serem tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas, ou em terrenos com declividade igual ou superior a 30%. Acerca dos aspectos relativos ao parcelamento do solo e à gestão ambiental, julgue os itens que se seguem.

   
   

   
   

   O estudo de impacto de vizinhança, previsto no Estatuto da Cidade, pode substituir o estudo de impacto ambiental no processo de licenciamento de parcelamento do solo, quando a área de intervenção for menor que 100 hectares.

   Alternativas da questão 3509421

   • Alternativa : Certo
   • Alternativa : Errado

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4. Questão 144

   ID 3509420

   Disciplina: Direito Urbanístico

   Assunto: Do Plano Diretor

   Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Estadual de Meio Ambiente

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   A partir do texto acima e das legislações citadas, julgue os itens a seguir.

   
   

   
   

   Entre os processos de planejamento que o plano diretor deve articular, podem-se citar a Agenda 21, planos de bacia hidrográfica, zoneamento ecológico econômico, planos de preservação do patrimônio cultural e planos de desenvolvimento turístico sustentável, entre outros.

   Alternativas da questão 3509420

   • Alternativa : Certo
   • Alternativa : Errado

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5. Questão 145

   ID 3509419

   Disciplina: Direito Urbanístico

   Assunto: Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento

   Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia de Integração Portuária do Ceará

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   Os técnicos do departamento de engenharia de um porto foram convidados a dar parecer sobre proposta de loteamento de área próxima ao porto.

   Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes de acordo com o disposto na Lei n.º 6.766/1979, que trata de parcelamento do solo urbano, e em outros instrumentos legais.

   
   

   
   

   Na situação considerada, estudos sobre poluição sonora são desnecessários, pois as exigências da lei em apreço se restringem à qualidade da água e do solo no terreno a ser loteado.

   Alternativas da questão 3509419

   • Alternativa : Certo
   • Alternativa : Errado

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6. Questão 146

   ID 3509418

   Disciplina: Direito Urbanístico

   Assunto: Diretrizes Gerais

   Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Boa Vista

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   A partir da Constituição Federal, foi aprovado projeto de lei que ficou conhecido como Estatuto da Cidade. Essa legislação é base importante para o planejamento urbano. No concernente a essa questão, julgue os itens que se seguem.

   
   

   
   

   Para ser aplicado, o Estatuto da Cidade deve ser aprovado pelas câmaras municipais.

   Alternativas da questão 3509418

   • Alternativa : Certo
   • Alternativa : Errado

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7. Questão 147

   ID 3509417

   Disciplina: Direito Urbanístico

   Assunto: Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento

   Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

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   A legislação federal de parcelamento urbano tem procurado incorporar aspectos da gestão ambiental. Propõe, por exemplo, impedimentos genéricos ao parcelamento do solo, como em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de serem tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas, ou em terrenos com declividade igual ou superior a 30%. Acerca dos aspectos relativos ao parcelamento do solo e à gestão ambiental, julgue os itens que se seguem.

   
   

   
   

   O licenciamento dos projetos de parcelamento que estiveram na zona de amortecimento de uma área de proteção ambiental deverá, obrigatoriamente, constar da manisfestação do órgão administrador dessa unidade de conservação.

   Alternativas da questão 3509417

   • Alternativa : Certo
   • Alternativa : Errado

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8. Questão 148

   ID 3509416

   Disciplina: Direito Urbanístico

   Assunto: Do Plano Diretor

   Ano: 2004 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria da Administração do Estado da Bahia

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   O instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana é

   Alternativas da questão 3509416

   • A Alternativa A: o referendo.
   • B Alternativa B: o orçamento participativo.
   • C Alternativa C: a eleição direta.
   • D Alternativa D: o plano diretor.
   • E Alternativa E: o plano de metas.

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9. Questão 149

   ID 3509415

   Disciplina: Direito Urbanístico

   Assunto: Do Plano Diretor

   Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

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   Considerando aspectos do direito administrativo, julgue os itens seguintes.

   
   

   
   

   Como critério geral e impessoal, elaborado previamente, sem atenção aos indivíduos diretamente interessados, o sistema de zoneamento da cidade é legítimo e contra ele não pode ser argüida inconstitucionalidade, sem prejuízo do exame dos casos concretos em que se verifique a improcedência das razões que determinaram a limitação.

   Alternativas da questão 3509415

   • Alternativa :

     Certo

   • Alternativa :

     Errado

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10. Questão 150

    ID 3509414

    Disciplina: Direito Urbanístico

    Assunto: Disposições Gerais

    Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

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    Acerca das normas que regem o parcelamento do solo rural no DF, julgue os itens seguintes.

    
    

    
    

    É suficiente a apresentação do relatório de impacto ambiental complementar para a avaliação do impacto ambiental, para fins de licenciamento, de parcelamento do solo rural no DF.

    Alternativas da questão 3509414

    • Alternativa : Certo
    • Alternativa : Errado

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11. Questão 151

    ID 3509413

    Disciplina: Direito Urbanístico

    Assunto: Do Plano Diretor

    Ano: 2004 Banca: UNEMAT Órgão: Ministério Público do Estado de Mato Grosso

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    A Lei n. º 10.257/2001 instituiu o Estatuto da Cidade, criando instrumentos que possibilitam uma intervenção mais concreta e efetiva do Poder Público no desenvolvimento urbano. Sobre essa inovadora lei, assinale a alternativa correta.

    Alternativas da questão 3509413

    • A Alternativa A:

      O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de 10 mil habitantes e para cidades integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.

    • B Alternativa B:

      A lei municipal que instituir o plano diretor deve ser revista, pelo menos, a cada cinco anos.

    • C Alternativa C:

      No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização da sua implementação, o Poder Legislativo deve promover audiências públicas e debates com a população, vedada a participação de associações representativas da sociedade.

    • D Alternativa D:

      No caso de cidades com mais de um milhão de habitantes, deve ser elaborado um plano de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor ou nele inserido.

    • E Alternativa E:

      O plano diretor deve abranger a área de todo o Município, urbana e rural, indistintamente.

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12. Questão 152

    ID 3509412

    Disciplina: Direito Urbanístico

    Assunto: Diretrizes Gerais

    Ano: 2005 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Prefeitura Municipal de Contagem

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    O Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01) regulamentou:

    Alternativas da questão 3509412

    • A Alternativa A:

      o parcelamento do solo urbano, estabelecendo normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal.

    • B Alternativa B:

      a ocupação de áreas lindeiras aos corpos d'água, estabelecendo normas para o aproveitamento racional dos recursos hídricos.

    • C Alternativa C:

      a lei de desapropriação por utilidade pública, estabelecendo instrumentos para aquisição de terras para loteamentos de interesse social.

    • D Alternativa D:

      os artigos 182 e 183 da Constituição de 1988, estabelecendo normas de ordem pública e interesse social de regulação do uso da propriedade urbana.

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13. Questão 153

    ID 3509411

    Disciplina: Direito Urbanístico

    Assunto: Dos Instrumentos em Geral

    Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso

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    A Lei n.º 10.257/2001 — Estatuto da Cidade — é parte de um arcabouço legal que fornece as diretrizes para a política urbana do país. Essa lei oferece um conjunto de instrumentos de indução do desenvolvimento urbano, dando ao poder público maior capacidade de intervir sobre o uso, a ocupação e a rentabilidade das terras urbanas. No que se refere a esses instrumentos, assinale a opção correta.

    Alternativas da questão 3509411

    • A Alternativa A:

      Operações urbanas consorciadas devem preceder o plano diretor.

    • B Alternativa B:

      Pela outorga onerosa do direito de construir, esse direito passa a ter valor dependente do valor da propriedade.

    • C Alternativa C:

      O direito de superfície é instrumento que permite construir área superior à superfície do lote.

    • D Alternativa D:

      O direito de preempção permite a transferência do direito de construir para outro local.

    • E Alternativa E:

      O mecanismo de aplicação progressiva do IPTU está associado ao parcelamento, à edificação ou à utilização compulsórios.

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14. Questão 154

    ID 3509410

    Disciplina: Direito Urbanístico

    Assunto: Dos Instrumentos em Geral

    Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: TRE-PA TRIBUNAL REGIONAL Eleitoral DO PARÁ

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    Texto II - questões 41 e 42

    A Lei n.º 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, compõe, juntamente com o texto constitucional, as principais diretrizes para a política urbana no país.

    
    

    
    

    A respeito dos instrumentos utilizados para os fins da lei citada no texto II, assinale a opção correta.

    Alternativas da questão 3509410

    • A Alternativa A:

      O plano diretor é previsto no instrumento de planejamento municipal.

    • B Alternativa B:

      O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) está previsto no instrumento de gestão participativa.

    • C Alternativa C:

      Zoneamento ambiental só é aplicado no planejamento de regiões metropolitanas.

    • D Alternativa D:

      Concessão de direito real de uso está previsto no instrumento de institutos tributários e financeiros.

    • E Alternativa E:

      Nos estudos de impacto, o instrumento previsto é unicamente o estudo prévio de impacto ambiental (EIA).

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15. Questão 155

    ID 3509409

    Disciplina: Direito Urbanístico

    Assunto: Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento

    Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

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    A legislação federal de parcelamento urbano tem procurado incorporar aspectos da gestão ambiental. Propõe, por exemplo, impedimentos genéricos ao parcelamento do solo, como em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de serem tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas, ou em terrenos com declividade igual ou superior a 30%. Acerca dos aspectos relativos ao parcelamento do solo e à gestão ambiental, julgue os itens que se seguem.

    
    

    
    

    Em um projeto de parcelamento, consideram-se como infraestrutura básica os equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, redes de esgoto sanitário, de abastecimento de água potável e de energia elétrica pública e domiciliar e as vias de circulação, pavimentadas ou não.

    Alternativas da questão 3509409

    • Alternativa : Certo
    • Alternativa : Errado

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16. Questão 156

    ID 3509408

    Disciplina: Direito Urbanístico

    Assunto: Da Outorga Onerosa do Direito de Construir

    Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

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    A noção de solo criado (outorga onerosa do direito de construir) parte da possibilidade de criação de um solo artificial de área horizontal, construindo-se sobre ou sob o solo natural. Julgue os itens subseqüentes, a respeito do conceito de solo criado.

    
    

    
    

    O poder público, por meio da outorga onerosa, pode elevar o coeficiente de aproveitamento ao limite pactuado entre o empresariado e a sociedade.

    Alternativas da questão 3509408

    • Alternativa : Certo
    • Alternativa : Errado

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17. Questão 157

    ID 3509406

    Disciplina: Direito Urbanístico

    Assunto: Do Estudo de Impacto de Vizinhança

    Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

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    A Constituição Federal e o Estatuto da Cidade estabeleceram novas regras e instrumentos que devem ser implementados e, por esse motivo, o planejamento territorial foi intensamente renovado no Brasil nos últimos anos.Julgue os itens a seguir, que tratam dos instrumentos de política urbana.

    
    

    
    

    O estudo de impacto de vizinhança deve contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo, no mínimo, a análise das seguintes questões: adensamento populacional, geração de tráfego, demanda por transporte público, paisagem urbana e patrimônio natural.

    Alternativas da questão 3509406

    • Alternativa : Certo
    • Alternativa : Errado

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18. Questão 158

    ID 3509405

    Disciplina: Direito Urbanístico

    Assunto: Dos Instrumentos em Geral

    Ano: 2005 Banca: MPDFT - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios Órgão: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

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    A política de desenvolvimento urbano executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Nesse sentido, a Lei nº 10.257, de 10.6.2001, conhecida como “Estatuto da Cidade”, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Sobre o tema, pode-se afirmar:

    Alternativas da questão 3509405

    • A Alternativa A:

      São exemplos de institutos jurídicos que constituem instrumentos para a consecução da política urbana: a desapropriação, o direito de preempção, a outorga onerosa do direito de construir e de alterar o uso, a transferência do direito de construir e as operações urbanas consorciadas.

    • B Alternativa B:

      O tombamento é forma de intervenção do Estado na propriedade privada, que tem por objetivo a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, assim considerado o conjunto de bens móveis e imóveis existentes no país cuja conservação seja de interesse público. Por implicar restrição apenas parcial, à medida que não impede o exercício pelo particular dos direitos inerentes ao domínio, não confere direito à indenização.

    • C Alternativa C:

      Constituem características comuns à servidão de direito privado e à servidão administrativa a perpetuidade, a indivisibilidade, o uso moderado, a ausência de sua configuração por presunção e a extinção pela prescrição.

    • D Alternativa D:

      São suscetíveis de serem usucapidas coletivamente as áreas urbanas com mais de duzentos e cinqüenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para a sua moradia, por mais de dez anos ininterruptos e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

    • E Alternativa E:

      Na hipótese de execução de urbanização posterior à constituição do condomínio especial, é possível a sua extinção por deliberação favorável tomada por maioria de votos dos condôminos presentes, obrigando também os demais, discordantes ou ausentes.

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19. Questão 159

    ID 3509404

    Disciplina: Direito Urbanístico

    Assunto: Da Usucapião Especial de Imóvel Urbano

    Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

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    A Constituição Federal e o Estatuto da Cidade estabeleceram novas regras e instrumentos que devem ser implementados e, por esse motivo, o planejamento territorial foi intensamente renovado no Brasil nos últimos anos.Julgue os itens a seguir, que tratam dos instrumentos de política urbana.

    
    

    
    

    É prevista em lei a aplicação de usucapião especial de imóvel urbano, que pode ser individual ou coletivo, desde que o imóvel usucapido seja privado.

    Alternativas da questão 3509404

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20. Questão 160

    ID 3509403

    Disciplina: Direito Urbanístico

    Assuntos: Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios

    Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

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    A Constituição Federal e o Estatuto da Cidade estabeleceram novas regras e instrumentos que devem ser implementados e, por esse motivo, o planejamento territorial foi intensamente renovado no Brasil nos últimos anos.Julgue os itens a seguir, que tratam dos instrumentos de política urbana.

    
    

    
    

    Nos municípios brasileiros, o parcelamento compulsório do solo urbano pode ser aplicado em imóvel subutilizado, que é assim caracterizado quando seu aproveitamento for inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.

    Alternativas da questão 3509403

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