Questão
ID 3509418Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Diretrizes Gerais
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Boa Vista
A partir da Constituição Federal, foi aprovado projeto de lei que ficou conhecido como Estatuto da Cidade. Essa legislação é base importante para o planejamento urbano. No concernente a essa questão, julgue os itens que se seguem.
Para ser aplicado, o Estatuto da Cidade deve ser aprovado pelas câmaras municipais.