Questão 3509411

Direito Urbanístico · 2005

Questão

ID 3509411

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Dos Instrumentos em Geral

Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso

A Lei n.º 10.257/2001 — Estatuto da Cidade — é parte de um arcabouço legal que fornece as diretrizes para a política urbana do país. Essa lei oferece um conjunto de instrumentos de indução do desenvolvimento urbano, dando ao poder público maior capacidade de intervir sobre o uso, a ocupação e a rentabilidade das terras urbanas. No que se refere a esses instrumentos, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Operações urbanas consorciadas devem preceder o plano diretor.
Alternativa B:
Pela outorga onerosa do direito de construir, esse direito passa a ter valor dependente do valor da propriedade.
Alternativa C:
O direito de superfície é instrumento que permite construir área superior à superfície do lote.
Alternativa D:
O direito de preempção permite a transferência do direito de construir para outro local.
Alternativa E:
O mecanismo de aplicação progressiva do IPTU está associado ao parcelamento, à edificação ou à utilização compulsórios.

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