Questão 3509413

Direito Urbanístico · 2004

Questão

ID 3509413

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Do Plano Diretor

Ano: 2004 Banca: UNEMAT Órgão: Ministério Público do Estado de Mato Grosso

A Lei n. º 10.257/2001 instituiu o Estatuto da Cidade, criando instrumentos que possibilitam uma intervenção mais concreta e efetiva do Poder Público no desenvolvimento urbano. Sobre essa inovadora lei, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de 10 mil habitantes e para cidades integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.
Alternativa B:
A lei municipal que instituir o plano diretor deve ser revista, pelo menos, a cada cinco anos.
Alternativa C:
No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização da sua implementação, o Poder Legislativo deve promover audiências públicas e debates com a população, vedada a participação de associações representativas da sociedade.
Alternativa D:
No caso de cidades com mais de um milhão de habitantes, deve ser elaborado um plano de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor ou nele inserido.
Alternativa E:
O plano diretor deve abranger a área de todo o Município, urbana e rural, indistintamente.

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