Questão 3509412

Direito Urbanístico · 2005

Questão

ID 3509412

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Diretrizes Gerais

Ano: 2005 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Prefeitura Municipal de Contagem

O Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01) regulamentou:

Alternativa A:
o parcelamento do solo urbano, estabelecendo normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal.
Alternativa B:
a ocupação de áreas lindeiras aos corpos d'água, estabelecendo normas para o aproveitamento racional dos recursos hídricos.
Alternativa C:
a lei de desapropriação por utilidade pública, estabelecendo instrumentos para aquisição de terras para loteamentos de interesse social.
Alternativa D:
os artigos 182 e 183 da Constituição de 1988, estabelecendo normas de ordem pública e interesse social de regulação do uso da propriedade urbana.