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4.957 questões encontradas

Questão 221
ID 3509339

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Do Projeto de Loteamento

Ano: 2007 Banca: UNAMA - Universidade da Amazônia Órgão: Secretaria de Estado de Cultura do Pará

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 40, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO

A Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1969, alterada pela Lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999, estabelece em seu Art. 9º, parágrafo 2º, que o memorial descritivo de um projeto de loteamento deve conter obrigatoriamente:

I. A enumeração dos equipamentos de serviços públicos ou de utilidade pública já existentes no loteamento e adjacências.

II. A descrição sucinta do loteamento, com as suas características e a fixação da zona ou zonas de uso predominante.

III. A indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do Município, no ato de registro do loteamento.

IV. A localização do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes e suas construções, além daquelas constantes das diretrizes fixadas.

O correto está em:
Alternativas da questão 3509339
- Alternativa A:
  II e III, apenas.
- Alternativa B:
  I, II e III, apenas.
- Alternativa C:
  II, III e IV, apenas.
- Alternativa D:
  I, II, III e IV
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 222
ID 3509337

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Diretrizes Gerais

Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado do Pará

No Estatuto das Cidades, está previsto que a política urbana tem
por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais
da cidade e da propriedade urbana, mediante algumas diretrizes
gerais. Com relação a essas diretrizes, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3509337
- Alternativa A: A formulação, a execução e o acompanhamento de planos,
  programas e projetos de desenvolvimento urbano devem ser
  feitos por organismo estadual.
- Alternativa B: Devem-se separar as atividades urbanas das rurais,
  circunscrevendo-se sua abrangência às cidades.
- Alternativa C: prevista a recuperação dos investimentos do poder público
  que resultem em valorização de imóveis urbanos.
- Alternativa D: A regularização fundiária e a urbanização de áreas ocupadas
  por população de baixa renda não fazem parte dessas
  diretrizes.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 223
ID 3509336

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento

Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Branco

Julgue os itens seguintes, referentes a requisitos necessários para a implantação de loteamentos, segundo a Lei n.º 6.766/1979.

As áreas destinadas a sistema de circulação, implantação de equipamentos urbanos e comunitários e espaços livres de uso público serão proporcionais à densidade de ocupação prevista para a gleba.
Alternativas da questão 3509336
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 224
ID 3509335

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Do Direito de Superfície

Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Branco

Com base no Estatuto da Cidade, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, julgue os itens de 80 a 86.

Direito de superfície é o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo a um terreno concedido pelo proprietário urbano a outrem, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.
Alternativas da questão 3509335
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 225
ID 3509333

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Da Gestão Democrática da Cidade

Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria Municipal de Administração de Vitória - Semad

A Lei n.º 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Com base no Estatuto da Cidade, julgue os próximos itens.

Não há previsão de participação direta dos cidadãos nos processos decisórios.
Alternativas da questão 3509333
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 226
ID 3509332

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Do Direito de Preempção

Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Branco

Com base no Estatuto da Cidade, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, julgue os itens de 80 a 86.

Direito de preempção é o direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento básico estabelecido pelo plano diretor, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
Alternativas da questão 3509332
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 227
ID 3509331

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Da Outorga Onerosa do Direito de Construir

Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Branco

Com base no Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001, julgue os próximos itens.

Outorga onerosa é a forma de viabilização de planos de urbanização e edificação em que o proprietário transfere ao poder público municipal seu imóvel e recebe como pagamento unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.
Alternativas da questão 3509331
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 228
ID 3509330

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Do Estudo de Impacto de Vizinhança

Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Branco

Com base no Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001, julgue os próximos itens.

A elaboração do estudo de impacto de vizinhança (EIV) não substitui a elaboração e a aprovação de EIA, requeridas nos termos da legislação ambiental.
Alternativas da questão 3509330
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 229
ID 3509329

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Dos Instrumentos em Geral

Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado do Pará

Considerando o Estatuto da Cidade, Lei n.º 10.257/2001, que estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3509329
- Alternativa A:
  Coeficiente de aproveitamento é a relação entre a área edificável e a área do terreno.
- Alternativa B:
  Quando um imóvel for considerado de interesse ambiental, o proprietário será obrigado a cedê-lo para o governo sem qualquer tipo de compensação.
- Alternativa C:
  O estudo de impacto de vizinhança (EIV) poderá substituir o estudo de impacto ambiental quando se tratar de área urbana consolidada.
- Alternativa D:
  O plano diretor somente é obrigatório para cidades integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.
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Questão 230
ID 3509328

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Diretrizes Gerais

Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria Municipal de Administração de Vitória - Semad

A Lei n.º 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Com base no Estatuto da Cidade, julgue os próximos itens.

O estatuto prevê que a implementação de políticas urbanas deve ser feita basicamente com recursos da União.
Alternativas da questão 3509328
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 231
ID 3509327

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Dos Instrumentos em Geral

Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria Municipal de Administração de Vitória - Semad

A Lei n.º 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Com base no Estatuto da Cidade, julgue os próximos itens.

O estatuto prevê a regularização fundiária de áreas ocupadas e não-tituladas da cidade por meio do uso de GPS diferencial e imagens do satélite QuickBird com resolução espacial de 70 cm.
Alternativas da questão 3509327
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 232
ID 3509326

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Definições. Loteamento e Desmembramento

Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Centro de Perícias Científicas Renato Chaves

Com base na Lei Federal n.º 6766/1979, considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com a
Alternativas da questão 3509326
- Alternativa A:
  necessidade de abertura de novas vias de circulação ou logradouros públicos, ou de ampliação, modificação e prolongamento das vias existentes.
- Alternativa B:
  existência de condições ambientais passíveis de proteção especial.
- Alternativa C:
  existência de sistema viário, desde que não implique a abertura de novas vias e logradouros públicos.
- Alternativa D:
  existência de equipamentos públicos de abastecimento de água, luz, serviços de esgoto etc. nas imediações da gleba.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 233
ID 3509325

Disciplina: Direito Urbanístico

Assuntos: Função Social da Propriedade, Função Social das Cidades e Princípios do Direito Urbanístico

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público da União

Atenção: Para responder as questões de números 61 a 70 considere um município fictício com o nome de Paraíso do Norte, localizado no Estado de São Paulo. Este município tem forte tradição agropecuária e está localizado no interior do Estado. Trata-se da análise de suas ações em prol do estímulo à agropecuária local.

Em diversas áreas da cidade de Paraíso do Norte-SP existe grande quantidade de terrenos vazios, cujos donos não fazem uso e estão sujos e cheios de mato, à espera que o poder público asfalte, leve água e esgoto e construa outras melhorias. Depois de realizadas estas melhorias os proprietários vendem por um preço maior. De acordo com o Estatuto da Cidade, esses proprietários
Alternativas da questão 3509325
- Alternativa A:
  não estão limpando os terrenos adequadamente, cumprindo assim a função social do imóvel em questão.
- Alternativa B:
  devem esperar a valorização de seus imóveis para venda, cumprindo assim a função social do imóvel em questão.
- Alternativa C:
  devem vender seus imóveis para que novos proprietários se beneficiem, cumprindo assim a função social do imóvel em questão.
- Alternativa D: não estão cumprindo a função social dos seus imóveis.
- Alternativa E:
  devem solicitar indenização ao poder público, devido a demora na realização das melhorias.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 234
ID 3509324

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Disposições Gerais

Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Branco

O urbanismo, o direito urbanístico e o direito ambiental surgem como resposta à complexidade de problemas que se associam aos núcleos urbanos. Todos almejam regular a ocupação do solo para a garantia do bem-estar e qualidade de vida urbana. O parcelamento do solo urbano, nos termos da Lei Federal n.º 6.766/1979, por exemplo, deve ser regulado para garantia da função social da propriedade urbana, com obediência a normas urbanísticas e ambientais. Nesse contexto, julgue os itens a seguir de acordo com a legislação ambiental e urbana federal que estabelece normas gerais de ocupação e utilização do solo nos municípios brasileiros.

O loteamento ou desmembramento do solo urbano pode ser feito para populações carentes em áreas de preservação ecológica, uma vez que a justiça social pode abrandar as normas ambientais da Lei n.º 6.766/1979.
Alternativas da questão 3509324
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 235
ID 3509323

Disciplina: Direito Urbanístico

Assuntos: Função Social da Propriedade, Função Social das Cidades e Princípios do Direito Urbanístico

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Amazonas

"A evolução, contudo, da atividade urbanística do poder
público e o surgimento conseqüente de uma
normatividade jurídico-urbanística mais desenvolvida,
gerando o Direito Urbanístico, vem importando em alterar
a correlação entre direito de construir e o direito de
propriedade, com profundas mudanças no regime do solo
urbano, de sorte que a atividade urbanística do poder
público, especialmente os planos urbanísticos têm efeito
constitutivo do direito de construir, que, nesses termos,
não é uma emanação do direito de propriedade, mas uma
concessão do poder público." (SILVA, José Afonso. Direito
Urbanístico Brasileiro, 2a ed.. São Paulo: Malheiros, 1997,
p. 75). O fundamento jurídico da mudança descrita no
texto acima é
Alternativas da questão 3509323
- Alternativa A: a afirmação do direito de propriedade como direito
  fundamental de primeira geração, assim reconhecido
  pela Constituição de 1988, o que garante seu
  reconhecimento incondicionado pelo poder público.
- Alternativa B: o regular exercício do poder de polícia da
  Administração, que tem por objetivo principal a sujeição
  dos direitos e garantias individuais às decisões do
  poder público, ainda que sem respaldo legal.
- Alternativa C: o reconhecimento constitucional da função social da
  propriedade, instituto que permite a intervenção
  pública no direito de propriedade com vistas a sua
  ulterior coletivização.
- Alternativa D: a conformação pública do direito de propriedade,
  baseada na função social da propriedade e na
  delimitação de seu exercício individual, de acordo
  com o estabelecido nos planos diretores municipais.
- Alternativa E: o caráter constitucional do direito de propriedade, o
  qual, descolando-se do direito civil, passa a ser
  regulado exclusivamente pelo direito público, em
  função do interesse social.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 236
ID 3509322

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Diretrizes Gerais

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público da União

Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001) regulamenta:
Alternativas da questão 3509322
- Alternativa A:
  o artigo 225 da Constituição Federal, estabelecendo legislações ambientais, oferecendo instrumentos para que o município possa intervir no processo de planejamento e gestão da propriedade rural e garantindo a realização do direito ao território.
- Alternativa B:
  o artigo 225 da Constituição Federal, estabelecendo parâmetros e diretrizes da política urbana no Brasil, oferecendo instrumentos para que o município possa intervir no processo de gestão ambiental e garantindo a realização do direito à urbanização e desenvolvimento.
- Alternativa C:
  os artigos 188 e 189 da Constituição Federal, estabelecendo parâmetros e diretrizes da política rural no Brasil, oferecendo instrumentos para que o município possa intervir no processo de planejamento e gestão do espaço rural e garantindo a realização do direito ao campo.
- Alternativa D:
  os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo parâmetros e diretrizes da política urbana no Brasil, oferecendo instrumentos para que o município possa intervir no processo de planejamento e gestão urbana e territorial, e garantindo a realização do direito à cidade.
- Alternativa E:
  o artigo 228 da Constituição Federal, estabelecendo parâmetros e diretrizes da política urbana e rural no Brasil, ofer ecendo instrumentos para que o município possa intervir no processo de planejamento e gestão territorial e garantindo a realização do direito à propriedade.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 237
ID 3509321

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Do Estudo de Impacto de Vizinhança

Ano: 2007 Banca: UNAMA - Universidade da Amazônia Órgão: Secretaria de Estado de Cultura do Pará

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 40, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO

O Estatuto da Cidade estabelece que deve ser obrigatória a realização de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para a instalação de alguns empreendimentos e atividades privadas e públicas nas áreas urbanas, de forma a identificar os impactos positivos e negativos na qualidade de vida da população residente na área do empreendimento, ou em suas proximidades. Qual alternativa contém empreendimentos citados isentos de EIV?
Alternativas da questão 3509321
- Alternativa A:
  Escolas públicas e Postos de Saúde.
- Alternativa B:
  Residência unifamiliar em áreas de interesse histórico.
- Alternativa C:
  Hotel, em área de interesse turístico e cultural.
- Alternativa D:
  Supermercado e hipermercado em quaisquer áreas da cidade.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 238
ID 3509320

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Do Estudo de Impacto de Vizinhança

Ano: 2008 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal de São Paulo

O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões:
Alternativas da questão 3509320
- Alternativa A:
  adensamento populacional; equipamentos urbanos e comunitários; uso e ocupação do solo; valorização imobiliária; geração de tráfego e demanda por transporte público; ventilação e iluminação; paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.
- Alternativa B:
  regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização; uso e ocupação do solo e edificação, considerada a situação socioeconômica da população e as normas ambientais específicas aos recursos hídricos.
- Alternativa C:
  adequação dos instrumentos de política econômica, tributária e financeira e dos gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano; investimentos geradores de bem-estar geral e a fruição dos bens pelos diferentes segmentos sociais.
- Alternativa D:
  adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econômica do Município e do território sob sua área de influência.
- Alternativa E:
  adequação dos instrumentos de política econômica, tributária e financeira e dos gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano, de modo a privilegiar os investimentos estrangeiros geradores de bem-estar geral e a fruição dos bens pelos diferentes segmentos sociais.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 239
ID 3509319

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Definições. Loteamento e Desmembramento

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

A Lei Federal n. o 6.766/1979 estabelece que o parcelamento do solo urbano pode ser realizado por loteamento ou desmembramento. Com relação a essas duas modalidades, julgue os próximos itens.

As duas modalidades caracterizam-se por ser subdivisão de gleba para efeito de edificação, sendo que o desmembramento não interfere no sistema viário existente, nem o amplia.
Alternativas da questão 3509319
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 240
ID 3509318

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Da Gestão Democrática da Cidade

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público da União

Instruções: As questões de números 61 a 65 devem ser respondidas com base no texto que se segue.

No que se refere à efetivação do Estatuto da Cidade, o fornecimento de informações e subsídios para as entidades e os movimentos sociais na realização de monitoramento de políticas e programas de desenvolvimento urbano e habitacional são tarefas comumente realizadas pela esfera
Alternativas da questão 3509318
- Alternativa A:
  do Estado e das ONGs.
- Alternativa B:
  da iniciativa privada e das ONGs.
- Alternativa C:
  unicamente do Estado.
- Alternativa D:
  unicamente das ONGs.
- Alternativa E:
  unicamente da iniciativa privada.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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