Questão
ID 3509333Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Da Gestão Democrática da Cidade
Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria Municipal de Administração de Vitória - Semad
A Lei n.º 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Com base no Estatuto da Cidade, julgue os próximos itens.
Não há previsão de participação direta dos cidadãos nos processos decisórios.