Questão
ID 3509339Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Do Projeto de Loteamento
Ano: 2007 Banca: UNAMA - Universidade da Amazônia Órgão: Secretaria de Estado de Cultura do Pará
NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 40, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO
A Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1969, alterada pela Lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999, estabelece em seu Art. 9º, parágrafo 2º, que o memorial descritivo de um projeto de loteamento deve conter obrigatoriamente:
I. A enumeração dos equipamentos de serviços públicos ou de utilidade pública já existentes no loteamento e adjacências.
II. A descrição sucinta do loteamento, com as suas características e a fixação da zona ou zonas de uso predominante.
III. A indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do Município, no ato de registro do loteamento.
IV. A localização do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes e suas construções, além daquelas constantes das diretrizes fixadas.
O correto está em: