Questão
ID 3509327Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Dos Instrumentos em Geral
Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria Municipal de Administração de Vitória - Semad
A Lei n.º 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Com base no Estatuto da Cidade, julgue os próximos itens.
O estatuto prevê a regularização fundiária de áreas ocupadas e não-tituladas da cidade por meio do uso de GPS diferencial e imagens do satélite QuickBird com resolução espacial de 70 cm.