Questão 3509322 de Direito Urbanístico - FCC 2007

Questão

ID 3509322

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Diretrizes Gerais

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público da União

Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001) regulamenta:

Alternativa A:
o artigo 225 da Constituição Federal, estabelecendo legislações ambientais, oferecendo instrumentos para que o município possa intervir no processo de planejamento e gestão da propriedade rural e garantindo a realização do direito ao território.
Alternativa B:
o artigo 225 da Constituição Federal, estabelecendo parâmetros e diretrizes da política urbana no Brasil, oferecendo instrumentos para que o município possa intervir no processo de gestão ambiental e garantindo a realização do direito à urbanização e desenvolvimento.
Alternativa C:
os artigos 188 e 189 da Constituição Federal, estabelecendo parâmetros e diretrizes da política rural no Brasil, oferecendo instrumentos para que o município possa intervir no processo de planejamento e gestão do espaço rural e garantindo a realização do direito ao campo.
Alternativa D:
os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo parâmetros e diretrizes da política urbana no Brasil, oferecendo instrumentos para que o município possa intervir no processo de planejamento e gestão urbana e territorial, e garantindo a realização do direito à cidade.
Alternativa E:
o artigo 228 da Constituição Federal, estabelecendo parâmetros e diretrizes da política urbana e rural no Brasil, ofer ecendo instrumentos para que o município possa intervir no processo de planejamento e gestão territorial e garantindo a realização do direito à propriedade.