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Questões de Direito Urbanístico

4.957 questões encontradas

1. Questão 181

   ID 3509381

   Disciplina: Direito Urbanístico

   Assunto: Do Projeto de Loteamento

   Ano: 2006 Banca: CONESUL - Fundação de Desenvolvimento Órgão: Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A.

   ---

   Conforme a Lei de Parcelamento do Solo Urbano, para os projetos de loteamentos a Prefeitura ou Distrito Federal, quando for o caso, indicará nas plantas apresentadas junto com o requerimento, as diretrizes de planejamento estadual. Entre estas diretrizes estão:

   I. traçado básico do sistema viário principal.

   II. localização aproximada dos terrenos destinados a equipamento urbano e comunitário e das faixas de áreas livres de uso público.

   III. as faixas sanitárias do terreno necessárias ao escoamento das águas pluviais e as faixas não-edificáveis.

   Está (ão) correta(s):

   Alternativas da questão 3509381

   • A Alternativa A:

     Apenas a I.

   • B Alternativa B:

     Apenas a II.

   • C Alternativa C:

     Apenas III.

   • D Alternativa D:

     Apenas a II e III.

   • E Alternativa E:

     Todas as alternativas.

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2. Questão 182

   ID 3509380

   Disciplina: Direito Urbanístico

   Assunto: Competências Legislativa e Administrativa

   Ano: 2006 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Escola Nacional de Administração Pública

   ---

   A Constituição Federal, a Lei de Parcelamento do Solo Urbano e o Estatuto da Cidade estabelecem atribuições específicas para os poderes federal, estadual e municipal nas questões relativas à gestão e ao desenvolvimento urbano.

   

   Relacione os itens da coluna da esquerda com os da direita e assinale abaixo a opção em que todos os pares estão corretos.

   Alternativas da questão 3509380

   • A Alternativa A:

     A2, A5, A7, B4, B8, B9, C1, C3, C6

   • B Alternativa B:

     A5, A6, A8, B2, B7, B9, C1, C3, C6

   • C Alternativa C:

     A2, A5, A7, B1, B4, B8, C3, C6, C9

   • D Alternativa D:

     A1, A2, A5, B4, B6, B8, C3, C7, C9

   • E Alternativa E: A1, A2, A5, B4, B6, B9, C3, C7, C8

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3. Questão 183

   ID 3509379

   Disciplina: Direito Urbanístico

   Assunto: Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento

   Ano: 2006 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Tribunal de Contas do Município de São Paulo

   ---

   Questões 48 e 49: baseadas na lei 6.766/79, que é a Lei de Uso e Parcelamento de Solo.

   
   

   
   

   Em uma área a ser loteada, foram previstos 560 lotes residenciais. Pode-se afirmar que as dimensões mínimas são:

   Alternativas da questão 3509379

   • A Alternativa A:

     5m de frente e 125 m2 de área do lote.

   • B Alternativa B:

     5m de frente e 150 m2 de área do lote.

   • C Alternativa C:

     6m de frente e 125 m2 de área do lote.

   • D Alternativa D:

     6m de frente e 150 m2 de área do lote.

   • E Alternativa E:

     Não há limitações para o projeto em questão.

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4. Questão 184

   ID 3509378

   Disciplina: Direito Urbanístico

   Assunto: Diretrizes Gerais

   Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia Docas do Pará

   ---

   Os problemas ambientais urbanos, expressos na Agenda Marrom e na Agenda 21 brasileira, apontam as infra-estruturas urbanas como um dos principais itens a serem contemplados em uma pauta urbana voltada para a melhoria da qualidade de vida, e para a sustentabilidade, principalmente nas cidades do terceiro mundo. Julgue os itens que se seguem, que tratam dos temas relativos à sustentabilidade urbana e ao planejamento urbano e à Agenda Habitat.

   
   

   
   

   No Estatuto da Cidade, as cidades sustentáveis são as que promovem o controle da poluição do ar e protegem as unidades de conservação.

   Alternativas da questão 3509378

   • Alternativa : Certo
   • Alternativa : Errado

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5. Questão 185

   ID 3509377

   Disciplina: Direito Urbanístico

   Assunto: Do Projeto de Loteamento

   Ano: 2006 Banca: IPAD - Instituto de Planejamento e Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico e Científico Órgão: Prefeitura Municipal de Buíque

   ---

   Ainda no âmbito do Projeto de Loteamento, e em conformidade com o disposto na Lei Federal nº. 6766/1979 atualizada, orientado pelo traçado e diretrizes oficiais, quando houver, o projeto, contendo desenhos, memorial descritivo e cronograma de execução das obras com duração máxima de quatro anos, será apresentado à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal, quando for o caso, acompanhado de certidão atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, de certidão negativa de tributos municipais e do competente instrumento de garantia. Esses desenhos conterão pelo menos, exceto:

   Alternativas da questão 3509377

   • A Alternativa A:

     a subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas dimensões e numeração

   • B Alternativa B:

     o sistema de vias com a respectiva hierarquia.

   • C Alternativa C:

     as dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, arcos, ponto de tangência e ângulos centrais das vias.

   • D Alternativa D:

     os perfis longitudinais, e transversais de todas as vias de circulação e praças.

   • E Alternativa E:

     a indicação em planta e perfis esquemáticos da rede de energia elétrica e das linhas de escoamento das águas pluviais.

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6. Questão 186

   ID 3509375

   Disciplina: Direito Urbanístico

   Assunto: Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento

   Ano: 2006 Banca: IPAD - Instituto de Planejamento e Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico e Científico Órgão: Agência Estadual de Meio Ambiente de Pernambuco

   ---

   Leia as afirmativas que seguem:

   1. Conforme legislação federal competente, a legislação municipal definirá, para cada zona em que se divida o território do Município, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que incluirão, obrigatoriamente, as áreas mínimas e máximas de lotes e os coeficientes máximos de aproveitamento.

   2. De acordo com a lei federal sobre parcelamento do solo urbano, será obrigatória a reserva de uma faixa não- edificável de 15 (quinze) metros de cada lado ao longo das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, salvo maiores exigências da legislação específica.

   3. Conforme legislação federal competente, os lotes terão área mínima de 250 m2 (duzentos e cinqüenta metros quadrados), salvo quando a legislação estadual ou municipal determinar maiores exigências, ou quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.

   Está (ão) correta (s):

   Alternativas da questão 3509375

   • A Alternativa A:

     apenas a afirmativa 1

   • B Alternativa B:

     apenas as afirmativas 1 e 2.

   • C Alternativa C:

     apenas as afirmativas 1 e 3.

   • D Alternativa D:

     apenas as afirmativas 2 e 3.

   • E Alternativa E:

     as afirmativas 1, 2 e 3

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7. Questão 187

   ID 3509374

   Disciplina: Direito Urbanístico

   Assunto: Do Plano Diretor

   Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia Docas do Pará

   ---

   O Estatuto da Cidade, promulgado em 2001, é uma lei que cria instrumentos de gestão urbana que auxiliam gestores a promover a função social da propriedade e cumprir o que estabelece a Constituição Federal, referente à política urbana do país. Julgue os seguintes itens, relativos ao Estatuto da Cidade e aos instrumentos de gestão urbana.

   
   

   
   

   O zoneamento de uso do solo urbano de um plano diretor pode substituir o zoneamento ambiental municipal.

   Alternativas da questão 3509374

   • Alternativa : Certo
   • Alternativa : Errado

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8. Questão 188

   ID 3509373

   Disciplina: Direito Urbanístico

   Assunto: Do Plano Diretor

   Ano: 2006 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento

   ---

   O plano diretor é um instrumento da maior importância para a política de desenvolvimento e de expansão urbana. Sendo assim é correto afirmar que

   Alternativas da questão 3509373

   • A Alternativa A: o plano diretor é aprovado por lei, sendo obrigatório
     para cidades com mais de vinte e cinco mil habitantes.
   • B Alternativa B: o plano diretor tem por objetivo traçar planos para
     projetos de edificação, de habitação, de transporte, de
     zoneamento, do ponto de vista extremamente técnico.
   • C Alternativa C: no aspecto institucional, o plano diretor contém normas
     e diretrizes sobre o parcelamento do solo, seu uso e
     ocupação, revitalização e preservação.
   • D Alternativa D: as ações propostas pelo plano diretor alcançam apenas
     a área urbana do município, por motivos de economia e
     interesse público, concentrando a maioria dos serviços
     destinados à população.
   • E Alternativa E: no aspecto social, o plano diretor deve oferecer serviços
     de educação, saneamento básico, saúde, esporte e
     lazer, enfrentando desafios referentes à precariedade
     das habitações.

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9. Questão 189

   ID 3509372

   Disciplina: Direito Urbanístico

   Assunto: Das Operações Urbanas Consorciadas

   Ano: 2006 Banca: IPAD - Instituto de Planejamento e Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico e Científico Órgão: Prefeitura Municipal de Buíque

   ---

   A operação urbana está prevista no Estatuto da Cidade sobre a denominação de operação urbana consorciada. Partindo-se do entendimento do conceito de operação urbana como conjunto integrado de intervenções e medidas com vistas a transformar determinados territórios da cidade com a participação de recursos da iniciativa privada e com base nas definições previstas no Estatuto para esse instrumento analise as afirmativas abaixo:

   1. Para a utilização do instrumento de Operação Urbana o município deverá aprovar Lei municipal específica e aplicá-lo em áreas delimitadas no seu Plano Diretor.

   2. As Operações Urbanas tanto podem ser coordenadas pelo Poder Público Local como por Organizações Sociais sem fins lucrativos criadas para esse fim específico.

   3. Entre as medidas previstas nas operações urbanas consorciadas destaca-se a modificação de índices urbanísticos e de normas edilícias das áreas afetadas pelas mesmas.

   4. O Plano de Operação Urbana Consorciada constará da lei específica que aprovar a operação urbana.

   5. Esse Plano deverá conter, no mínimo, a definição da área a ser atingida, a finalidade da operação e a contrapartida exigida dos proprietários e usuários permanentes em função dos benefícios concedidos para os mesmos através da lei específica que aprovar a respectiva operação urbana.

   Assinale a alternativa correta:

   Alternativas da questão 3509372

   • A Alternativa A:

     Apenas as afirmativas 1 e 2 estão corretas.

   • B Alternativa B:

     Apenas as afirmativas 1, 2 e 4 estão corretas.

   • C Alternativa C:

     As afirmativas 1, 3 e 4 estão corretas.

   • D Alternativa D:

     As afirmativas 1, 3, 4 e 5 estão corretas.

   • E Alternativa E:

     As afirmativas 1, 2 e 3 estão corretas.

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10. Questão 190

    ID 3509371

    Disciplina: Direito Urbanístico

    Assunto: Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento

    Ano: 2006 Banca: CONESUL - Fundação de Desenvolvimento Órgão: Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A.

    ---

    Assinale a alternativa incorreta, segundo a Lei de Parcelamento do Solo:

    Alternativas da questão 3509371

    • A Alternativa A:

      Os lotes terão área máxima de 125 metros quadrados e frente mínima 5 metros.

    • B Alternativa B:

      Não será permitido parcelamento do solo em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados;.

    • C Alternativa C:

      O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições da lei e as legislações estaduais e municipais.

    • D Alternativa D:

      As vias de loteamentos deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas e harmonizar-se com a topografia local.

    • E Alternativa E:

      As áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem.

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11. Questão 191

    ID 3509370

    Disciplina: Direito Urbanístico

    Assunto: Do Estudo de Impacto de Vizinhança

    Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia Docas do Pará

    ---

    O Estatuto da Cidade, promulgado em 2001, é uma lei que cria instrumentos de gestão urbana que auxiliam gestores a promover a função social da propriedade e cumprir o que estabelece a Constituição Federal, referente à política urbana do país. Julgue os seguintes itens, relativos ao Estatuto da Cidade e aos instrumentos de gestão urbana.

    
    

    
    

    Em casos de licenciamento ambiental de loteamentos residenciais unifamiliares, sob forma de condomínio, no município de Belém, o estudo de impacto de vizinhança pode substituir o estudo de impacto ambiental.

    Alternativas da questão 3509370

    • Alternativa : Certo
    • Alternativa : Errado

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12. Questão 192

    ID 3509369

    Disciplina: Direito Urbanístico

    Assunto: Do Direito de Preempção

    Ano: 2006 Banca: IPAD - Instituto de Planejamento e Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico e Científico Órgão: Prefeitura Municipal de Buíque

    ---

    O direito de preempção é um instrumento previsto no Estatuto que confere ao poder público municipal a preferência para aquisição de imóvel urbano. Esse instrumento se aplica, sobretudo, na aquisição de imóveis de interesse histórico, cultural ou ambiental. Sobre a implementação desse instrumento no município é correto afirmar:

    Alternativas da questão 3509369

    • A Alternativa A:

      Para usufruir desse direito o Município deverá, apenas, indicar no seu Plano Diretor o limite das áreas onde incidirá a preempção.

    • B Alternativa B:

      Para usufruir desse direito o Município deverá apenas possuir lei municipal específica.

    • C Alternativa C:

      Para usufruir desse direito o Município deverá ter apenas aprovado apenas seu Plano Diretor.

    • D Alternativa D:

      Para usufruir desse direito o Município precisa definir apenas em lei específica o limite das áreas onde incidirá a preempção.

    • E Alternativa E:

      Para usufruir desse direito o Município deverá possuir lei municipal, baseada no seu Plano Diretor, que delimite as áreas onde incidirá a preempção.

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13. Questão 193

    ID 3509368

    Disciplina: Direito Urbanístico

    Assunto: Dos Instrumentos em Geral

    Ano: 2006 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Escola Nacional de Administração Pública

    ---

    A Lei Federal n. 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, instituiu vários instrumentos de gestão urbana e fundiária e regulamentou os seus objetivos.

    

    Relacione os itens da coluna da esquerda com os seus correspondentes na coluna da direita, e assinale abaixo a opção em que todos os pares estão corretos.

    Alternativas da questão 3509368

    • A Alternativa A:

      1A, 2B, 3E, 4D, 5C

    • B Alternativa B:

      1A, 2C, 3B, 4D, 5E

    • C Alternativa C:

      1D, 2C, 3B, 4A, 5E

    • D Alternativa D:

      1C, 2E, 3B, 4A, 5D

    • E Alternativa E: 1E, 2D, 3C, 4A, 5D

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14. Questão 194

    ID 3509366

    Disciplina: Direito Urbanístico

    Assunto: Disposições Gerais

    Ano: 2006 Banca: IPAD - Instituto de Planejamento e Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico e Científico Órgão: Agência Estadual de Meio Ambiente de Pernambuco

    ---

    Leia as afirmativas que seguem:

    1. Conforme preceitua a Lei Federal 6.766/79, desde a data de registro do loteamento, passam a integrar o domínio do Estado-membro, as vias e praças, os espaços, livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo.

    2. De acordo com a legislação federal, constitui crime contra a Administração Pública dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem autorização do órgão público competente.

    3. Dispõe a Lei Federal 9.785/99 que somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.

    Está (ão) correta (s)

    Alternativas da questão 3509366

    • A Alternativa A:

      apenas a afirmativa 1

    • B Alternativa B:

      apenas as afirmativas 1 e 2

    • C Alternativa C:

      apenas as afirmativas 1 e 3

    • D Alternativa D:

      apenas as afirmativas 2 e 3

    • E Alternativa E:

      as afirmativas 1, 2 e 3

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15. Questão 195

    ID 3509365

    Disciplina: Direito Urbanístico

    Assunto: Do Plano Diretor

    Ano: 2006 Banca: IPAD - Instituto de Planejamento e Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico e Científico Órgão: Prefeitura Municipal de Buíque

    ---

    O Plano Diretor, enquanto instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana conforme determina a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), é obrigatório para municípios com mais de:

    Alternativas da questão 3509365

    • A Alternativa A:

      vinte mil habitantes e aqueles integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.

    • B Alternativa B:

      vinte e cinco mil habitantes e aqueles integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.

    • C Alternativa C:

      vinte e cinco mil habitantes e aqueles com áreas de especial interesse turístico.

    • D Alternativa D:

      cinqüenta mil habitantes e aqueles integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.

    • E Alternativa E:

      cinqüenta mil habitantes e aqueles com áreas de especial interesse turístico.

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16. Questão 196

    ID 3509364

    Disciplina: Direito Urbanístico

    Assunto: Do Plano Diretor

    Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Centro de Perícias Científicas Renato Chaves

    ---

    De acordo com o artigo 41 do Estatuto da Cidade, as cidades com mais de 500.000 habitantes deverão elaborar um

    Alternativas da questão 3509364

    • A Alternativa A: plano de coleta seletiva de lixo.
    • B Alternativa B: sistema de saneamento básico.
    • C Alternativa C: plano de transporte urbano integrado.
    • D Alternativa D: orçamento participativo.

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17. Questão 197

    ID 3509363

    Disciplina: Direito Urbanístico

    Assunto: Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento

    Ano: 2006 Banca: IPAD - Instituto de Planejamento e Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico e Científico Órgão: Agência Estadual de Meio Ambiente de Pernambuco

    ---

    Conforme preceitua a Lei Federal 6.766/79:

    1. Não será permitido o parcelamento do solo em terreno onde as condições geológicas não aconselham a edificação

    2. Não será permitido o parcelamento do solo em áreas d preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeç condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

    3. Não será permitido o parcelamento do solo em terreno com declividade igual ou superior a 10% (dez por cento), salv se atendidas exigências específicas das autoridade competentes.

    Está (ão) correta (s) apenas:

    Alternativas da questão 3509363

    • A Alternativa A:

      a afirmativa 1.

    • B Alternativa B:

      a afirmativa 2

    • C Alternativa C:

      a afirmativa 3

    • D Alternativa D:

      as afirmativas 1 e 2.

    • E Alternativa E:

      as afirmativas 2 e 3.

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18. Questão 198

    ID 3509362

    Disciplina: Direito Urbanístico

    Assunto: Definições. Loteamento e Desmembramento

    Ano: 2006 Banca: IPAD - Instituto de Planejamento e Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico e Científico Órgão: Agência Estadual de Meio Ambiente de Pernambuco

    ---

    Conforme preceitua a Lei Federal 6.766/79:

    1. Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

    2. Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

    3. Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao Registro Imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação.

    Está (ão) correta (s) apenas:

    Alternativas da questão 3509362

    • A Alternativa A:

      a afirmativa 1.

    • B Alternativa B:

      a afirmativa 2.

    • C Alternativa C:

      a afirmativa 3

    • D Alternativa D:

      as afirmativas 1 e 2.

    • E Alternativa E:

      as afirmativas 2 e 3.

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19. Questão 199

    ID 3509361

    Disciplina: Direito Urbanístico

    Assunto: Diretrizes Gerais

    Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Departamento Estadual de Trânsito do Pará

    ---

    

    
    

    
    

    Considerando o parágrafo único do Estatuto da Cidade, assinale a opção incorreta.

    Alternativas da questão 3509361

    • A Alternativa A: O Estatuto da Cidade é redundante em relação à Constituição
      Federal.
    • B Alternativa B: O Estatuto da Cidade regulamenta as questões de gestão
      urbana com elementos como normas específicas relativas ao
      bem-estar e, entre outros, relativas ao meio ambiente.
    • C Alternativa C: O Estatuto da Cidade prioriza o bem coletivo, regulando a
      propriedade privada.
    • D Alternativa D: O Estatuto da Cidade, quando trata de segurança e de meio
      ambiente, nada mais faz que cuidar da ordem pública.

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20. Questão 200

    ID 3509360

    Disciplina: Direito Urbanístico

    Assunto: Do Estudo de Impacto de Vizinhança

    Ano: 2006 Banca: UNAMA - Universidade da Amazônia Órgão: Prefeitura Municipal de Itaituba

    ---

    NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 40, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

    
    

    
    

    O estudo de impacto de vizinhança de empreendimentos e atividades em áreas urbanas:

    Alternativas da questão 3509360

    • A Alternativa A:

      substitui a elaboração e a aprovação do estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental.

    • B Alternativa B:

      é obrigatório para todos os empreendimentos e atividades, públicos ou privados, definidos em Lei Municipal.

    • C Alternativa C:

      deve considerar apenas os efeitos negativos na qualidade de vida da população residente na área onde será implantado o empreendimento ou atividade e suas proximidades.

    • D Alternativa D:

      é um documento exclusivamente técnico, não precisando por isso, ficar disponível para consulta pela população.

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