Questão 3509369

Direito Urbanístico · 2006

Questão

ID 3509369

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Do Direito de Preempção

Ano: 2006 Banca: IPAD - Instituto de Planejamento e Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico e Científico Órgão: Prefeitura Municipal de Buíque

O direito de preempção é um instrumento previsto no Estatuto que confere ao poder público municipal a preferência para aquisição de imóvel urbano. Esse instrumento se aplica, sobretudo, na aquisição de imóveis de interesse histórico, cultural ou ambiental. Sobre a implementação desse instrumento no município é correto afirmar:

Alternativa A:
Para usufruir desse direito o Município deverá, apenas, indicar no seu Plano Diretor o limite das áreas onde incidirá a preempção.
Alternativa B:
Para usufruir desse direito o Município deverá apenas possuir lei municipal específica.
Alternativa C:
Para usufruir desse direito o Município deverá ter apenas aprovado apenas seu Plano Diretor.
Alternativa D:
Para usufruir desse direito o Município precisa definir apenas em lei específica o limite das áreas onde incidirá a preempção.
Alternativa E:
Para usufruir desse direito o Município deverá possuir lei municipal, baseada no seu Plano Diretor, que delimite as áreas onde incidirá a preempção.

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