A ferramenta completa para a sua preparação em concursos
26.212 questões encontradas
Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Prefeitura Municipal de Barreiras
No que se refere ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), assinale a alternativa correta.
Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Prescrição
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Alegre
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, manifestado no julgamento do Tema 444 dos Recursos Repetitivos, no que se refere à prescrição para redirecionamento da execução fiscal, é correto afirmar que:
Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Taxas de Serviço
Ano: 2022 Banca: CONSCAM - Assessoria e Consultoria Órgão: Prefeitura Municipal de Tubarão
João compareceu ao atendimento de uma prefeitura e foi informado que precisaria pagar certo valor para que um serviço público perfeitamente individualizado e especificamente destinado a sua pessoa. Considerando essa situação hipotética e baseado no ordenamento constitucional, o tributo cobrado de João é denominado:
Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Princípio da Isonomia Tributária
Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Jundiaí
A respeito dos princípios tributários, assinale a alternativa correta.
Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Certidão Positiva com Efeitos de Negativa
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Unaí
Determinada filial de um grupo empresarial, a qual possui CNPJ próprio, requer certidão positiva com efeito de negativa para participar de uma licitação. A certidão lhe foi negada, aduzindo o Fisco que a matriz do grupo teria pendências fiscais (fato provado) e que a filial faria parte de um grupo econômico, que seria considerado como uma unidade com vários estabelecimentos. A decisão que negou a certidão positiva com efeito de negativa para esta filial:
Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Universalidade da Cobrança
Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Mercado Nova Luz Ltda. é uma sociedade empresária limitada que está respondendo a uma ação de execução fiscal ajuizada em seu desfavor e de seu administrador Y, para fins de recebimento de valores em aberto a título de ICMS.
Considerando o caso exposto, assinale a afirmativa correta.
Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Princípio da Essencialidade ou da Seletividade
Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Guaratinguetá
A Constituição impõe a essencialidade como critério para a seletividade dos seguintes tributos:
Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Microempreendedor Individual
Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia
A Lei Complementar Federal nº 123/2006 prevê um regime ainda mais simplificado de recolhimento de impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional aos Microempreendedores Individuais (MEI).
Sobre o regime de arrecadação instituído para o MEI, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O Empresário Individual que possua mais de um estabelecimento não poderá optar pelo regime especial em valores fixos.
( ) O MEI é modalidade de microempresa.
( ) O MEI constituído na forma de startup poderá optar pela sistemática de recolhimento em valores fixos mensais.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Lançamento de Ofício
Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Guaratinguetá
Nos casos em que a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração no prazo e na forma da legislação tributária, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, deve ser realizado o lançamento
Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Aplicação dos Recursos
Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Guaratinguetá
Para atender despesas extraordinárias na área de saúde epidemiológica decorrentes de calamidade pública causada por pandemia de Covid-19, o Município “X” aprova lei ordinária instituindo empréstimo compulsório no valor fixo de R\$ 50,00 por imóvel localizado no território municipal, cobrado junto à fatura de energia elétrica enviada pela distribuidora.
Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que a iniciativa é inconstitucional, pois
Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Ação Anulatória de Débito Fiscal
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Telecomunicações Brasileiras S.A.
Em relação ao processo judicial tributário, julgue os itens a seguir.
A ação anulatória de débito fiscal, prevista na Lei de Execução Fiscal, pode, além do seu propósito original, ser utilizada para anular os autos de infração e a apreensão de mercadorias dos contribuintes.
Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Prescrição
Ano: 2022 Banca: Legalle Concursos Órgão: Câmara Municipal de Porto Alegre
Contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após:
Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Lei Delegada e a Legalidade Tributária
Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia
Considere que a União, por meio de decreto do Presidente da República, publicado em abril deste ano, majorou a alíquota do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) de diversos produtos, nos limites estabelecidos em lei. A referida alteração entrou em vigor 30 (trinta) dias após a publicação do decreto.
Sobre a hipótese descrita, considerados os princípios gerais tributários, assinale a afirmativa correta.
Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Prescrição
Ano: 2022 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Celepar - Informática do Paraná
A hipótese em que ocorre a interrupção do prazo prescricional para a ação de cobrança do crédito tributário, prescindindo da atuação direta do Poder Judiciário, se dá
Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
Julgue os itens que se seguem, à luz das normas constitucionais tributárias.
A União pode instituir, para produtos fabricados na região nordeste, alíquotas do IPI diferentes das incidentes sobre produtos fabricados na região sul, com vistas a promover o equilíbrio socioeconômico entre essas duas regiões.
Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Depósito do Montante Integral
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Contas dos Municípios do Pará
Ocorrerá a suspensão do crédito tributário quando
Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Quanto à Finalidade (Tributos Fiscais / Tributos Extrafiscais / Tributos Parafiscais)
Ano: 2022 Banca: INSTITUTO UNIFIL Órgão: Prefeitura Municipal de Paranacity
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Sobre tributos fiscais, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Contribuições parafiscais são tributos instituídos para promover o financiamento de atividades públicas. São, portanto, tributos finalísticos, ou seja, a sua essência pode ser encontrada no destino dado, pela lei, ao que foi arrecadado.
( ) Impostos incidem, por exemplo, sobre a propriedade de imóvel urbano (IPTU), a disponibilidade de renda (Imposto sobre a Renda), a propriedade de veículo automotor (IPVA), entre outros.
( ) Empréstimos compulsórios decorrem de atividades estatais, tais como os serviços públicos ou do exercício do poder de polícia, exemplos: custas judiciais e a taxa de licenciamento de veículos.
( ) Taxas têm por finalidade buscar receitas para o Estado a fim de promover o financiamento de despesas extraordinárias ou urgentes, quando o interesse nacional esteja presente.
Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Contribuinte
Ano: 2022 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura Municipal de Bento Gonçalves
No Código Tributário Nacional — CTN, são determinados os contribuintes tributários pelo recolhimento dos impostos nele tratados. Considerando que os impostos podem ter mais de um fato gerador, de acordo com a situação teremos um ou outro contribuinte. Considerando isto, relacione as colunas abaixo preenchendo os parênteses com o imposto a que se refere cada contribuinte indicado.
1 - Imposto sobre Produtos Industrializados 2 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana | ( ) Contribuinte é o titular do seu domínio útil. ( ) Contribuinte é o seu possuidor a qualquer título. ( ) Contribuinte é o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão. ( ) Contribuinte é o importador ou quem a lei a ele equiparar. ( ) Contribuinte é o comerciante de produtos sujeitos ao imposto, que os forneça ao industrial. |
Ao relacionar as colunas, a ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Do Adquirente de Fundo de Comércio ou Estabelecimento Profissional
Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Senado Federal
Em março de 2021, a sociedade empresária RPTK adquiriu o estabelecimento comercial da sociedade empresária Alfa no ramo de venda de peças de motocicletas, tendo mantido a exploração do mesmo negócio.
Em agosto de 2021, a sociedade empresária Alfa passou a atuar em outro local, na venda de artigos de piscinas.
-
Assinale a opção que indica o responsável pelo pagamento de débitos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) anteriores a 2021, em relação ao local do estabelecimento comercial onde se realizava a atividade de venda de peças de motocicletas.
Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Princípio da Irretroatividade (Princípio da Segurança Jurídica)
Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Jundiaí
Assinale a alternativa que apresenta o princípio do direito tributário correspondente ao trecho a seguir, retirado do texto constitucional.
“Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) III - cobrar tributos: (...) a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado”.